Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

    Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ADBAR XXXXXXX contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO que não admitiu o recurso especial, em virtude da Súmula n.  7 , STJ (fls. 929-935). Consta dos autos que o agravante foi condenado a 03 (três) anos e 40 (quarenta) dias de reclusão, e 32 (trinta e dois) dias- multa, pelos crimes do art. 171, § 4º, (por duas vezes), com os efeitos da Lei n. 11.340/2006 (fls. 773-778). Inconformado, o agravante interpôs recurso especial para, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, alegar violação aos arts. 74 e 564, incisos I e V, e 619, do Código de Processo Penal; ao art. 5º, inciso III, da Lei n. 11.340/2006; e ao art. 171 do Código Penal. Requer, em síntese, o reconhecimento da incompetência do juízo em razão da matéria, bem como a absolvição, porquanto, na sua perspectiva, houve apenas ilícito de natureza civil (fls.898-914...

      Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO DANIEL XXXXXXX alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no  HC n. 5015416-67.2023.8.19.0500 . A defesa aponta a nulidade da decisão administrativa proferida no PAD n. 023127/2022. Argumenta que o recurso hierárquico foi julgado pela própria diretora da unidade prisional (autoridade incompetente). Ademais, o Juiz da VEC homologou o PAD sem apontar fato definido como falta grave ou a prova para comprovar a autoria delitiva. Requer a concessão da ordem, para (fl. 34): [...] absolver o Paciente no PAD 023/127/2022 da UP/PMERJ, seja porque se condenou o Paciente por saber “da Existência de compartimento secreto na prateleira, estando na cela por mais de 03 (três) anos, não providenciou a sua troca ou informou a Direção para se eximir de uma futura falta.”, fato não tipificado no rol taxativo do art. 50 da LEP, tipificando-se, ademais...

  Carlos Guilherme Pagiola   DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por B. C. R contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no Habeas Corpus Criminal n.  0125218-80.2024.8.16.0000  que denegou de habeas corpus impetrada pelo paciente sob fundamento de que "O pedido de prisão domiciliar ou encaminhamento ao Complexo Médico Penal deve ser formulado após o cumprimento do mandado de prisão e não pode ser decidido neste habeas corpus em razão da via estreita não admitir dilação probatória".(e-STJ fls.365/371). Nas razões do recurso, a defesa relata que foi pleiteado conversão de prisão privativa de liberdade para prisão domiciliar e/ou medida de segurança em ordem de habeas corpus, contra ato coator do juízo aquo, que mantêm a ordem de prisão do paciente, mesmo após ter sido cientificado sobre o quadro gravíssimo de saúde do condenado (e-STJ fl. 382). Alega que o paciente foi diagnosticado com esquizofrenia paranoide, e...