STJ Jul25 - Advocacia Administrativa - Absolvição - Bis In Idem Com Prevaricação
Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por CARLOS MIGUEL MONTAGNANI com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR em julgamento da Apelação Criminal n. 0001136-53.2017.8.16.0151. Consta dos autos que o recorrente foi condenado como incurso no art. 319 (prevaricação), c/c o art. 327, § 2º, ambos do Código Penal - CP, na forma do art. 71, caput, do CP (FATO 2), às penas de 7 meses e 23 dias de detenção e 23 dias-multa; no art. 321, parágrafo único (advocacia administrativa), c/c o art. 327, § 2º, do CP, na forma do art. 71, caput, do CP (FATO 4), às penas de 6 meses e 16 dias de detenção e 19 dias-multa; e no art. 313-A (inserção de dados falsos em sistema de informações), c/c o art. 327, § 2º, do CP, na forma do art. 71, caput, do CP (FATO 7), às penas de 3 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão e 16 dias-multa, tendo sid...