Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

  Carlos Guilherme Pagiola EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL . TRÁFICO DE DROGAS . TRÁFICO PRIVILEGIADO . DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA NÃO DEMONSTRADA. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS COMO PARÂMETRO DE MODULAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM . AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial ministerial, mantendo o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 , na fração de 1/2, em benefício do recorrido, condenado por tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a quantidade e a variedade de drogas apreendidas, por si sós, são suficientes para afastar a aplicação do tráfico privilegiado; e (ii) estabelecer se é possível reduzir a fração da minorante para 1/6, em razão dessas circunstâ...

  Carlos Guilherme Pagiola EMENTA PROCESSO PENAL . AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL . PERDA DO CARGO . ARTIGO 92, INCISO I, DO CP REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA . SÚMULA  7 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.  O art. 92, inciso I, alínea a, do CP autoriza a decretação da perda do cargo público, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública . 2. No caso, o Tribunal a quo , ao afastar a perda do cargo público, expressamente consignou que o crime cometido não guarda relação com uma suposta incompatibilidade do condenado para o exercício de suas funções públicas, além de ter analisado as especificidades do caso concreto. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela perda do cargo público, tendo em vista a existência de abuso de poder ou violação de dev...

  Carlos Guilherme Pagiola EMENTA DIREITO PENAL . AGRAVO REGIMENTAL . ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás , que absolveu o réu do crime de estupro de vulnerável, com base no artigo  386 , inciso  VII , do  Código de Processo Penal . 2. O Tribunal de origem absolveu o réu por entender que não havia provas suficientes para a condenação, aplicando o princípio in dubio pro reo . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a análise do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula  7  do STJ. 4. Saber se a palavra da vítima, em crimes contra a dignidade sexual , possui especial relevância e se foi devidamente considerada pelo Tribunal de or...

  Carlos Guilherme Pagiola EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL . AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA . ARTIGO 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INÉPCIA DA DENÚNCIA . NARRATIVA INSUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO DO DELITO. ATIPICIDADE RECONHECIDA PELA CORTE LOCAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que, "em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida é possível somente quando ficar demonstrado — de plano e sem necessidade de dilação probatória — a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal - CPP, o que não impede a propositura de nova ação, desde...

  Carlos Guilherme Pagiola EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL . AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO . PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de prisão preventiva formulado em desfavor do agravado. 2. Fato relevante.  O agravado reside temporariamente em Portugal , alegando motivos profissionais e dificuldades de emprego no Brasil devido à repercussão do processo. Possui vínculos familiares no Brasil e mantém advogados constituídos que o representam nos procedimentos judiciais . 3. Decisões anteriores. A decisão monocrática indeferiu o pedido de prisão preventiva, considerando que o agravado respondeu ao processo em liberdade, colaborou com o sistema de justiça e não havia medidas cautelares anteriormente impostas. II. QUESTÃO EM DIS...

  Carlos Guilherme Pagiola EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL . AGRAVO REGIMENTAL . UTILIZAÇÃO DE E-MAILS OBTIDOS POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL E CADEIA DE CUSTÓDIA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que deu provimento a recurso ordinário, r econhecendo a ilegalidade da utilização de e-mails encaminhados por escritório de advocacia e determinando o trancamento do inquérito policial e da medida cautelar .  2. Os e-mails foram obtidos por sócio do escritório de advocacia, sem autorização judicial, e encaminhados ao Ministério Público Federal,  alegando suspeitas de crimes cometidos por ex-sócios e clientes do escritório . 3. A defesa sustenta que a obtenção das provas violou o sigilo profissional e a cadeia de custódia , comprometendo sua autenticidade e integridade, além de não haver indícios prévios de c...