Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

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          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de FELIPE TALES XXXXXXXXX contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ( HC n. 5021026-79.2024.8.19.0500 ). Extrai-se dos autos que o Juízo da Vara de Execuções Penais indeferiu pedido de livramento condicional , por ausência de requisito subjetivo, e determinou a interrupção da execução da pena entre 16/5/2024 e 11/8/2024. Consta que o paciente  cumpre pena total de 25 anos, 5 meses e 20 dias de reclusão, decorrente de condenações pelos crimes de roubo ( art. 157 do CP ), receptação (art. 180 do CP) e associação criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013), tendo sido implementado o requisito objetivo para...