Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO A controvérsia foi relatada no parecer ministerial, in verbis (e-STJ fls. 111/112): Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 11): HABEAS CORPUS - Pleito de retificação de cálculo de penas - Paciente reincidente - Aplicação da fração de 30% para o crime envolvendo violência e grave ameaça e de 20% para o crime de furto - Inteligência do artigo 112, II e IV, da Lei de Execução Penal - Inexistência de comprovação de ilegalidade patente a ser corrigida excepcionalmente pela via do habeas corpus - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada. A def...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ROUBO. GUARDA MUNICIPAL. ATUAÇÃO INVESTIGATIVA E OSTENSIVA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA NO JULGADO RESCINDENDO. ILICITUDE DAS PROVAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NÃO RATIFICADO EM JUÍZO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 1. Em observância ao princípio da fungibilidade recursal e à tempestividade da peça, os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental quando nítido o intuito de conferir efeitos infringentes ao julgado.  2. A Constituição Federal , em seu art. 144, § 8º, circ...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 154 DO EMENTÁRIO DA REPERCUSSÃO GERAL . IMPRONÚNCIA EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO MONOPÓLIO DA AÇÃO PENAL , AO JUIZ NATURAL E À SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS ( ENUNCIADO Nº 279 DA SÚMULA DO STF ). NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Amapá contra decisão pela qual se negara seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual impugnava acórdão do Tribunal de Justiça pelo qual se deu provimento ao recurso em sentid...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública de Pará em favor de Jeane PaXXXXXXs, contra acórdão da Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça daquele estado, proferido no  HC n. 0811212-47.2025.8.14.0000 . Consta dos autos que a paciente foi denunciada sob a imputação de ter feito apologia ao crime , em razão da frase "vou vender drogas nesse caralho mesmo", supostamente proferida na presença de investigador de polícia civil. A impetração sustenta a manifesta atipicidade da conduta , por ausência dos elementos objetivos e subjetivos do tipo penal, notadamente o conteúdo de louvor ou exaltação e a elementar da publicidade, alé...

            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL . RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO . TRIBUNAL DO JÚRI . DOSIMETRIA .  REINCIDÊNCIA . AUSÊNCIA DE DEBATE EM PLENÁRIO . ART. 492, I, B, DO CPP .  1. Recurso especial contra acórdão que, em embargos de declaração com efeitos infringentes, restabeleceu a agravante da reincidência na pena. 2. O art. 492, I, b, do Código de Processo Penal determina que o juiz considere apenas as agravantes e atenuantes alegadas e debatidas em plenário. 3. A referência do acusado, no interrogatório, a condenações anteriores não configura debate em plenário, pois subverteria o princípio da não autoincriminação , conforme a jurisprudên...

            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRANCAMENTO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que desproveu recurso em habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento de Procedimento Investigatório Criminal (PIC) instaurado para apurar crimes contra a ordem tributária , supostamente praticados pela empresa investigada, por meio de fraude à fiscalização tributária e uso de documentos inexatos, com prejuízo ao erário estadual. 2. A decisão monocrática reconheceu a ilegalidade de elementos de informação obtidos por meio de quebra de sigilo...

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