Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS . 0,2 G DE COCAÍNA E 5 G DE CRACK. IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO À NULIDADE DE BUSCA PESSOAL POR GUARDA MUNICIPAL. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICOPROBATÓRIO. ILEGALIDADE PATENTE. ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, nos termos do dispositivo. DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de NORBERTO XXXXXXXXXA, condenado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c o art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 ) à pena de 6 anos e 5 meses de reclu...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus , impetrado em favor de CLEIVERSON XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , nos autos da  Revisão Criminal n. 5007313-54.2025.8.08.0000  (fls. 6-8). Consta dos autos que o paciente foi condenado pelo Tribunal do Júri pelos crimes de homicídio qualificado consumado e tentado , inicialmente à pena de 30 anos, 11 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicial fechado (fls. 17). Na apelação, o Tribunal de Justiça redimensionou a reprimenda para 24 anos de reclusão, mantido o regime fechado (fls. 36).  A revisão criminal, proposta para afastar a agravante da reincidência aplicad...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de GXXXXXXXXXXXa, apontando como coator acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais , nos autos da  Apelação Criminal nº 0001848-76.2015.9.13.0001 /JME. De acordo com os autos, os pacientes foram condenados, com fixação da pena-base acima do mínimo legal, sem a apresentação de fundamentação concreta e específica para a exasperação. A defesa interpôs recurso de apelação, no qual sustentou, entre outros pontos, a ilegalidade da dosimetria , especialmente pela ausência de motivação idônea para a valoração negativa das circunstâncias judiciais. Alega o Impetrante que o Tribunal de origem negou provimen...