Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 EMENTA HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL . INADEQUAÇÃO. FURTO QUALIFICADO . VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CORRELAÇÃO E DA AMPLA DEFESA. ART. 384 DO CPP . CONDENAÇÃO POR FATOS DIVERSOS DOS ELENCADOS NA INICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. MANIFESTA ILEGALIDADE. PARECER ACOLHIDO. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, nos termos do dispositivo. DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de MILTONXXXXXA, condenado em primeiro grau pelo crime de receptação qualificada e associação criminosa (art. 180, § 1º e art. 288, ambos do CP) à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa (Processo n.  0003479-15.2010.8.26.02...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS . 0,2 G DE COCAÍNA E 5 G DE CRACK. IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO À NULIDADE DE BUSCA PESSOAL POR GUARDA MUNICIPAL. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICOPROBATÓRIO. ILEGALIDADE PATENTE. ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, nos termos do dispositivo. DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de NORBERTO XXXXXXXXXA, condenado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c o art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 ) à pena de 6 anos e 5 meses de reclu...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus , impetrado em favor de CLEIVERSON XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , nos autos da  Revisão Criminal n. 5007313-54.2025.8.08.0000  (fls. 6-8). Consta dos autos que o paciente foi condenado pelo Tribunal do Júri pelos crimes de homicídio qualificado consumado e tentado , inicialmente à pena de 30 anos, 11 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicial fechado (fls. 17). Na apelação, o Tribunal de Justiça redimensionou a reprimenda para 24 anos de reclusão, mantido o regime fechado (fls. 36).  A revisão criminal, proposta para afastar a agravante da reincidência aplicad...