STJ Fev26 - Dosimetria Irregular - Homicídio - (i) Culpabilidade Premeditação não é automática (tema STJ 1.318) : "Trazer arma consigo (inidôneo); (ii) Conduta Social Ilegal [ato infracional não poder ser contabilizado]; (iii) Consequências: [sofrimento da família é inerente ao tipo Penal]
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de RXXXXXX PEIXOTO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no julgamento da Apelação Criminal n.º 0005306-70.2014.8.08.0030 . O paciente foi condenado pelo juízo de primeiro grau à pena de 27 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, em virtude do reconhecimento da prática do crime de homicídio qualificado ( art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal – CP) (fls. 19-27; 32-43). A apelação da defesa foi improvida, conforme acórdão assim ementado (fls. 19/21): " EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SOBERANIA DOS VEREDIC...