Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição, contra acórdão do Tribunal de Justiça respectivo na  Apelação Criminal n. 5160013-18.2023.8.09.0142 . O agravado foi condenado, pela prática do crime de estupro de vulnerável, a 8 anos de reclusão em regime fechado. Em apelação, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso defensivo, a fim de absolver o réu, e, na sequência, rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público estadual. No especial, a acusação pediu o restabelecimento da sentença condenatória e indicou violação dos arts. 20, caput, e 217-A, caput...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por FERNANDO FLXXXXXXES, com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (fls. 486-506). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 156, e 386, VII do Código de Processo Penal ; e 217-A, do Código Penal . Aduz para tanto, em síntese, que "o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao julgar a Apelação, reconheceu a nulidade do referido depoimento especial por manifesta inobservância do procedimento legal, mas, contraditoriamente, manteve a condenação do Recorrente com base apenas em...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em benefício de VINICIUSXXXXXXA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n.  5013521-54.2025.8.08.0000 . Extrai-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente e denunciado pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 33 e 35, c/c o art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 . Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão de fls. 44/48. Opostos embargos de declaração pela defesa, o recurso foi parcialmente conhecido e parcialmente acolhido, nos termos do acó...