Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ADXXXXXXXXNO apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( Apelação Criminal n. 0043101-07.2017.8.26.0224 ). Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado em primeira instância, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal , à pena de 18 anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado (e-STJ fls. 8/12). A apelação defensiva foi desprovida pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 13/20). Daí o presente writ, no qual alega a defesa que o paciente sofre constrangimento ilegal decorrente da equivocada dosimetria da reprimenda que lhe foi a...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de H. G. S. apontando como autoridade coatora Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Procedimento Investigatório Criminal n.  0800012-62.2025.8.06.0001 ). Consta dos autos que o paciente, que é promotor de justiça, está sendo investigado perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em razão do suposto vazamento de informações sigilosas . A defesa afirma, no entanto, que a investigação se iniciou sem a prévia autorização judicial , o que afronta o entendimento firmado pelo STF na  ADI  7.447/PA  e compromete, assim, sua validade. No mais, afirma que não há justa causa e q...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de FRANCISCO XXXXXXA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 171, caput, c/c o art. 71, do Código Penal , com recebimento da denúncia em 10/8/2007 e suspensão do processo e do prazo prescricional em 10/10/2008, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal . Consta que o Juízo de origem determinou, em 10/11/2023, a intimação das vítimas para manifestação sobre o art. 171, § 5º, do Código Penal e proferiu sentença em 26/8/2024, extinguindo a punibilidade por decadência ; e que o recurso ...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (Doc. 57, fls. 1-2): PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. "OPERAÇÃO SANGUE IMPURO". RE 1.055.941/SP ( TEMA 990/STF ). JULGADOS DA TERCEIRA SEÇÃO. REQUISIÇÃO DIRETA À RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. 2. REQUISIÇÃO DIRETA DO MPF AO COAF. APLICAÇÃO DO MESMO ENTENDIMENTO. DECISÃO CASSADA PELO STF.  RCL 61.944/PA . CONTROVÉRSIA A RESPEITO DOS LIMITES FIRMADOS NO TEMA 990/STF. 3. NECESSIDADE DE PRÉVIA INVESTIGAÇÃO FORMAL. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. HC 201.965/STF. 4. INDEVIDA PESCARIA PROBATÓRIA. NULIDADE DAS PROVAS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. 5. AGR...