STJ Mar26 - Revisão Criminal Deve ser Conhecida - TJ não pode alegar reanálise de provas já discutidas em apelação - ou ser segunda apelação - Fundamento Inidôneo - Nova Tese Tema n. 1.258/STJ passou a exigir um exame mais rigoroso e estruturado e a tese pode ser revisitada (reconhecimento pessoal ilegal art. 226 do CPP) (Retroatividade da Jurisprudência Mais Benéfica)
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de JXXXXXXO X XXXXXXXXXXX, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , que indeferiu a revisão criminal , nos termos do acórdão assim ementado: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO . INDEFERIMENTO. I. Caso em Exame 1. Peticionário condenado por roubo majorado a 8 anos e 2 meses de reclusão, além de 18 dias-multa. Recurso reduziu a pena para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão e 16 dias- multa. Alegação de nulidade no reconhecimento pessoal e pedido de absolvição com base no art. 386, inc. VII do CPP . II. Questão em Discussão 2. A questão em ...