Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO 1. A defesa de ValXXXXXXXXXXda Silva impetrou habeas corpus , com pedido de medida liminar, contra decisão monocrática proferida por ministro do Superior Tribunal de Justiça . Consta dos autos que o paciente foi condenado por extorsão (art. 158, § 1º e § 3º, por três vezes), na forma do art. 70, do Código Penal ; roubo (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I e V, por três vezes), na forma do art. 70, do Código Penal e usurpação de função pública (art. 328 do Código Penal). Pretende, em síntese, “afastado o óbice ao conhecimento da impetração, determinar ao Superior Tribunal de Justiça que analise o mérito do Habeas Corpus nº 1065845/SP”. 2. O processo está em condições de ser julgado, no...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de Reclamação, com pedido liminar, ajuizada por CARLOS HEXXXXXXS, na qual indica descumprimento, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , da decisão proferida no  Habeas Corpus n. 792.531/SP . Na referida impetração, a ordem foi concedida de ofício, para restabelecer a decisão do Magistrado de origem, que havia reconhecido a nulidade da prova advinda da  "quebra de sigilo de dados do telefone da esposa de um dos investigados, cuja diligência não estava abrangida pelo decreto de busca e apreensão". O peticionário afirma, no entanto, que, a despeito da nulidade reconhecida, foi instaurado inquérito policial com base nas provas ilícitas. Ao requerer o tran...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Cuida-se de agravo de ALECIO CAXXXXXXXO contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal , contra acórdão proferido no julgamento dos  Embargos de Declaração na Apelação Criminal n. 0000687-23.2015.8.26.0625 . Consta dos autos que o agravante e o corréu foram condenados pela prática dos delitos tipificados nos arts. 89 e 92, ambos da Lei n. 8.666/93 ( Inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais ou inobservância das formalidades para tanto ; e prorrogação contratual sem autorização legal ou previsão contratual ) e no art. 1º,...