Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. SÚMULA  7 /STJ. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula n.  7 /STJ, em condenação por tráfico de drogas com reconhecimento do tráfico privilegiado. 2. Fato relevante. A defesa, em recurso especial fundado no art. 105, III, “a”, da CF/1988 , alegou violação ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 , pleite...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL . AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL . RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO . ART. 226 DO CPP . CONDENAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVA INVÁLIDA . ABSOLVIÇÃO . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2. Fato relevante. O Tribunal de origem condenou o agravante pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal , às penas de 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 252 dias-multa, reformando sentença absolutória que havia reconhecido a fragilidade probatória, notadamente em raz...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PECULATO , LAVAGEM DE DINHEIRO, CORRUPÇÃO ATIVA E FRAUDE NO PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO . DELITO DO ART. 89 DA LEI 8.666/1993 . NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO E DE DOLO ESPECÍFICO . ABSOLVIÇÃO. PRECEDENTES. PENA-BASE DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. FUNCIONÁRIO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. ELEMENTO INERENTE AO TIPO PENAL. PENA REDIMENSIONADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por peculato, lavagem de dinheiro, corrupção ativa e dispensa de licitação. 2. A defesa alega violação de dispositivos legais e requer o afas...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO HABEAS CORPUS . CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS RECONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REINQUIRIÇÃO VOLUNTÁRIA DE VÍTIMA MAIOR E CAPAZ. PLAUSIBILIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido no Superior Tribunal de Justiça pelo qual a Sexta Turma negou provimento ao Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 1.043.945/GO (e-doc. 3, p. 280- 287).  2. Consta dos autos que o paciente foi defi...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de PABLO XXXXXXxZ contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo ( Apelação Criminal n. 5002135-19.2024.8.08.0014 ). Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado pelo Tribunal do Júri pela prática dos crimes de homicídio qualificado por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal ) e de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei n. 10.826/2003 ), com aplicação, em concurso material, da pena definitiva de 20 anos de reclusão e 10 dias-multa, fixado o regime inicial fechado. Na sentença, a pena pelo homi...