STJ Abril26 - Dosimetria Irregular - Homicídio - (i) Comportamento da Vítima Não pode Exasperar Negativamente (vitimologia) ;(ii) circunstâncias Ilegal [conhecia a ilicitude da conduta, efetuando disparos de arma de fogo conscientemente]; (iii) Consequências Ilegal [ceifando a vida de uma pessoa e lesionado outra] - ínsitos ao próprio tipo penal dos homicídios
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de XXXXXXXDA SILVA – condenado pelos crimes de homicídio qualificado e tentativa de homicídio , à pena de 36 anos e 8 meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado –, em que a defesa aponta como órgão coator o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas , que, em acórdão, julgou improcedente a Revisão Criminal n. 0800905-33.2026.8.02.0000 (fls. 20/32). Em síntese, os impetrantes alegam o cabimento do writ para sanar flagrante ilegalidade na dosimetria, sem necessidade de dilação probatória, por violação do art. 59 do Código Penal . Sustentam que a pena-base foi fixada muito acima do mínimo legal – 21 ...