STJ Abril26 - Associação Lei de Drogas - Absolvição por Falta de Estabilidade - Fundamento Insuficiente :"flagrante pontual, com apreensão de 42g de maconha, 60g de cocaína, 0,2gde crack e 3,9g de ecstasy, além de um revólver calibre .38 com seis munições e um radiotransmissor, e relatos de que o local seria dominado pela facção"
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de JOHN HXXXXXDA, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro . Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso nos artigos 33, caput, e 35, ambos c.c. o artigo 40, incisos III e IV, da Lei n. 11.343/2006 , e no artigo 329, caput, do Código Penal , em concurso material, à pena total de 14 anos e 5 meses de reclusão e 2.178 dias-multa, além de 2 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial fechado. Em sede recursal, o Tribunal a quo, por unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo, alterando, de ofício, o regime inicial de cumprimento de pen...