Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por VILMAR XXXX, com fundamento na alínea "a" e "c" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA , assim ementado (fls. 190-191): "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMIBIENTAL (LEI N. 9.605/98, ARTS. 38-A E 53). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa em face de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de São João Batista que, julgando procedente a pretensão acusatória, condenou o acusado/apelante à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, em regime ini...

              Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por JACKELINE ALVES FERREIRA, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim ementado (fls. 207-216): "DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SEQUESTRO DE BENS. BEM DE FAMÍLIA. PROPRIEDADE COMUM. MANUTENÇÃO DO SEQUESTRO. RECURSO DESPROVIDO". Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 126 do CPP; 3º e 4º do Decreto-lei 3.240/1941; 3º, IV, da Lei 8.009/1990. Aduz para tanto, em síntese, que o imóvel foi atribuído apenas a Jackeline no divórcio, embora não tenha ocorrido averbação d...

              Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ANTXXXXXXXXROS, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (fls. 275-281). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 156 e 564, IV, do CPP; 2º, II, da Lei 8.137/1990 ; 26, 44 e 59 do CP. Aduz para tanto, em síntese, que: (I) o indeferimento da perícia médica configuraria cerceamento de defesa; (II) a conduta seria atípica, pela falta de demonstração do elemento subjetivo; (III) "os documentos anexados aos autos constituem "fortes indícios" das graves sequelas da Covid-19 , afetando...

            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LIXXXXXxS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS que não admitiu recurso especial (fls. 1850/1851). Em primeira instância, foi condenado a 18 (dezoito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime do art. 121, § 2°, incisos IV e VI e § 2°-A, inc. I, do Código Penal (fls. 1660/1664). O Tribunal de origem negou provimento à apelação do Ministério Público e deu parcial provimento à da defesa, para o fim de reduzir a pena para 17 (dezessete) anos e 3 (três) meses de reclusão (fls. 1812/1826). Interposto recurso especial (fls. 1835/1841), no qual se alegou contrariedade ao art. 59, caput, do Código Penal, não foi admitido, com base...