Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao art. 619 do CPP. 2. In casu, a instância de origem se pronunciou com clareza sobre a perda do cargo público, assinalando que "da simples leitura da sentença, verifica-se que o MM. Juiz a quo decretou a perda do cargo público do embargado, essencialmente, como efeito automático da condenação, contrariando o entendimento deste Desembargador Relator, conforme fundamentado no acórdão, inclusive, sendo acrescentado que os elementos apurados nos autos são insuficientes para embasar aquela imposição."  3. A mera referência a violação de dever da Administração Pública constitui fundamento insuficiente a ensejar a imposição da pena de perda do cargo público, porquanto ínsita ao tipo penal de con

Publicado por  Carlos Guilherme Pagiola AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO QUALIFICADO.  CONDENAÇÃO PEALO TRIBUNAL DO JÚRI À PENA DE 30 ANOS DE RECLUSÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (ART. 492, I, e DO CPP). DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO.  PARECER MINISTERIAL PELA CONCESSÃO DA ORDEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. TEMA 1.068 PENDENTE DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONFORME. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. No caso, o magistrado Presidente do Tribunal do Júri, ao proferir a sentença, determinou a prisão com base na regra prevista no art. 492, I, e, do Código de Pro

  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO WRIT SEM A OITIVA DO PARQUET. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA CONSOLIDADA NO ÃMBITO DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MODUS OPERANDI DA CONDUTA DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA MANTER O DESVALOR DESSA VETORIAL. PRECEDENTES. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DANO À IMAGEM DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. CONSEQUÊNCIA QUE É INDISSOCIÁVEL DAS ELEMENTARES TÍPICAS DESSE TIPO DE CRIME E OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. VETORIAL CONSIDERADA NEUTRA. NOVA DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. MONTANTE DA PENA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PREVISÃO LEGAL E JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É possível a análise do habeas corpus em

  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. REGIME SEMIABERTO NA MODALIDADE DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência de ambas as turmas que integram a Terceira Seção desta Corte Superior orienta no sentido de que o art. 126 da Lei de Execução Penal assegura o direito à remição pelo trabalho ou pelo estudo a todos os condenados em regime fechado ou semiaberto, independentemente de a execução estar ocorrendo em ambiente carcerário ou em recolhimento domiciliar. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ -  AgRg no AREsp: 2108075 MG  2022/0112363-7, Relator: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 06/02/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2024) 👉👉👉👉  Meu Whatsaap de Jurisprudências, Formulação de HC eREsp  -   https://chat.whatsapp.com/FlHlXjhZPVP30cY0elYa10 👉👉👉👉 ME SIGA INSTAGRAM   @carlosguilhermepagiola.adv

  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME PRISIONAL. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ATO PROCESSUAL IMPRESCINDÍVEL. POSTERIOR DEFESA POR ESCRITO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se constata a alegada violação do art. 619 do Código de Processo Penal, pois o Tribunal de origem não está obrigado a rebater minuciosamente cada ponto da argumentação das partes, desde que exponha de maneira contundente e precisa as razões pelas quais as suas pretensões foram acolhidas ou rejeitadas. 2. Ambas as turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior consolidaram a compreensão de que, para a regressão definitiva de regime prisional, é imprescindível a prévia oitiva judicial do apenado em audiência de justificação, não sendo suficiente para suprir a falta do referido ato judicial a apresentação de defesa escrita, ainda

  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 185086 - MS (2023/0277355-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMENTA RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AQUISIÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Recurso provido para revogar as medidas cautelares diversas da prisão, sem prejuízo de nova fixação, mediante decisão fundamentada. RELATÓRIO  Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por Emerson XXXXXXX contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que concedeu a ordem no HC n. 1411211-38.2023.8.12.0000 (fls. 55/61). Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante, em 12/10/2022, convertida a prisão em preventiva, e denunciado pela suposta prática dos crimes de triplo homicídio qualificado tentado e aquisição e posse ilegal de arma de fogo com sinal de id

  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola há 1 minuto Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 872338 - DF (2023/0428843-6) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FABIO XXXXXXX em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS ( Apelação Criminal 0708136-67.2023.8.07.0001 ). O paciente foi absolvido da imputação da prática dos crimes tipificados nos artigos 33, caput , c/c art.  40 ,  III , ambos da Lei nº.  11.343 /2006 (tráfico de drogas realizado próximo de um posto de saúde e uma escola); e  330  do  Código Penal  (desobediência), com fundamento no art.  386 ,  VII , do  Código de Processo Penal . A apelação interposta pelo Ministério Público foi conhecida e parcialmente provida pela Corte de origem, para condenar o paciente à pena de 17 (dezessete) dias de detenção em regime semiaberto, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa, pela prática do crime de desobediênci