STJ Fev24 - Execução Penal - Remissão no Regime Semiaberto na Modalidade da Prisão Domiciliar é Permitida

-

 Publicado por Carlos Guilherme Pagiola


AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. REGIME SEMIABERTO NA MODALIDADE DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência de ambas as turmas que integram a Terceira Seção desta Corte Superior orienta no sentido de que o art. 126 da Lei de Execução Penal assegura o direito à remição pelo trabalho ou pelo estudo a todos os condenados em regime fechado ou semiaberto, independentemente de a execução estar ocorrendo em ambiente carcerário ou em recolhimento domiciliar. 2. Agravo regimental desprovido.

(STJ - AgRg no AREsp: 2108075 MG 2022/0112363-7, Relator: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 06/02/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2024)

👉👉👉👉 Meu Whatsaap de Jurisprudências, Formulação de HC eREsp - https://chat.whatsapp.com/FlHlXjhZPVP30cY0elYa10

👉👉👉👉 ME SIGA INSTAGRAM @carlosguilhermepagiola.adv

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

STF Set23 - Semiaberto Harmonizado - Domiciliar com Monitoramento Eletrônico

-
Imagem
  AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. REGIME SEMIABERTO. PROPOSTA DE TRABALHO EM COMARCA DIVERSA. RECOLHIMENTO AO CÁRCERE INCOMPATÍVEL COM A PROPOSTA DE TRABALHO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. TEMA 423 DE REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ORDEM CONCEDIDA MONOCRATICAMENTE PARA RESTABELECER A DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE CONCEDEU O REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. O Plenário da Corte, no julgamento do  RE 641.320/RS , reconheceu a impossibilidade de haver excesso na execução penal e assentou o dever de o Estado-Juiz, em havendo déficit de vagas, adotar medidas alternativas, consentâneas com as particularidades do caso concreto, como (i) a saída antecipada de sentenciados em regimes menos graves ou mais antigos; (
Leia mais

STJ Fev24 - Revogação de Prisão Preventiva - Lei de Drogas - Quantidade Ínfima

-
Imagem
  HABEAS CORPUS Nº 889046 - ES (2024/0033657-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : SUED JORDAN GOMES DE SANTA RITA DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de  JOAO XXXXXXXXXX  , contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - HC n.  5008706-82.2023.8.08.0000 . Extrai-se dos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente em razão da suposta prática do delito tipificado no art.  33 , caput, da Lei  11.343 /06. A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, nos termos do acórdão de fls. 20-24, assim ementado, verbis: "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA EDESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. VIA IMPRÓPRIA. VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOSREQUISITOS E PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS  312  E  313  DO  CPP . NECESSIDADE E ADEQU
Leia mais

STJ 2023 - TJES Não Pode Recusar de Apreciar o Mérito do Habeas Corpus Proposto Pela Defesa e Indeferido Liminarmente

-
Imagem
  AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ART. 40 VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA, DIRETAMENTE, NESTA INSTÂNCIA SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Anote-se, quanto ao pleito de incidência da redutora do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), que as instâncias ordinárias não chegaram a deliberar sobre os argumentos e pedido trazidos pela defesa no tocante a tal questão, razão pela qual a presente irresignação não autoriza conhecimento. 2. Na hipótese, as razões da presente impetração e o respectivo pedido não foram objeto de debate pela Corte local, que não conheceu dos embargos de declaração opostos sob a perspectiva de que a questão nele suscitada constituiria inovação recursal, incabível em sede de declaratórios. 3.
Leia mais