STJ Fev24 - Concussão - Perda de Cargo Público Anulada - A Mera Referência de Descumprimentos de Preceitos Administrativo são Insuficientes

-

 Publicado por Carlos Guilherme Pagiola

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao art. 619 do CPP. 2. In casu, a instância de origem se pronunciou com clareza sobre a perda do cargo público, assinalando que "da simples leitura da sentença, verifica-se que o MM. Juiz a quo decretou a perda do cargo público do embargado, essencialmente, como efeito automático da condenação, contrariando o entendimento deste Desembargador Relator, conforme fundamentado no acórdão, inclusive, sendo acrescentado que os elementos apurados nos autos são insuficientes para embasar aquela imposição." 3. A mera referência a violação de dever da Administração Pública constitui fundamento insuficiente a ensejar a imposição da pena de perda do cargo público, porquanto ínsita ao tipo penal de concussão (ut, REsp n. 1.743.737/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 16/3/2020.) 4. Agravo regimental desprovido.

(STJ - AgRg no AREsp: 2441138 MG 2023/0308684-7, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 06/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2024)

👉👉👉👉 Meu Whatsaap de Jurisprudências, Formulação de HC eREsp - https://chat.whatsapp.com/FlHlXjhZPVP30cY0elYa10

👉👉👉👉 ME SIGA INSTAGRAM @carlosguilhermepagiola.adv

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

STJ Jun24 - Consunção Aplicada entre Receptação e Adulteração de Sinal de Identificador de Veículos - Exclusão da Condenação da Receptação

-
Imagem
  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola HABEAS CORPUS Nº 890764 - SP (2024/0043017-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de JEXXXXXXXXcontra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1517179-62.2023.8.26.0228). Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, ao cumprimento da pena de cinco anos, cinco meses e dez dias de reclusão e ao pagamento para o Fundo Penitenciário do valor equivalente a 26 dias multa, como incurso nas penas do art. 311, §2º, III, e art. 180, caput, na forma do art. 70, caput, todos do Código Penal (e-STJ fl. 155).  Irresignado, o paciente apelou, mas o Tribunal estadual negou provimento ao recurso (e-STJ fls. 225/236). Opostos embargos de declaração pela defesa, o recurso foi acolhido apenas para sanar erro material do dispositivo do acórdão, que passou a constar: DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recur...
Leia mais

STJ Fev25 - Execução Penal - Prisão Domiciliar para Mãe Com Filho Menor de 12 Anos se Aplica para Presas Definitivas

-
Imagem
    Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em benefício de BIXXXXXXS, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, proferido no julgamento do  HC n. 2358408-37.2024.8.26.0000 . Extrai-se dos autos que o Juízo da Vara de Execução Penal indeferiu pedido de prisão domiciliar formulado pela paciente. Irresignada, a defesa impetrou writ perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do acórdão assim ementado: "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. Paciente que foi condenada a cumprir pena em regime fechado, progredida ao regime semiaberto. Artigo 117 da LEP. Benefício que só se aplica aos condenados em regime aberto. Inexistência de previsão legal. Ordem denegada." (fl. 17). Na presente impetração, a defesa alega que é cabível a prisão domiciliar humanitária a presos em cumprimento de pena em regime mais gravoso, além ...
Leia mais

STJ Dez24 - Estupro - Absolvição - Condenação Baseada Exclusivamente na Palavra da Vítima :"Vítima Prestou Depoimentos com Contradições"

-
Imagem
  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola há 1 minuto PENAL E PROCESO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA . NÃO CONHECIME NTO. SÚMULA 182/STJ. 2. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO . POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO . ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. "A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia" (AgRg no AREsp n . 1.962.587/SP, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 6/5/2022).2 . Nada obstante, verifico que o caso apresenta particularidades que autorizam a concessão da ordem de ofício. De fato, tanto a absolvição quanto a posterior condenação se...
Leia mais