Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de XXXXXX no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Apelação Criminal n. 8150449-44.2022.8.05.0001).  Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, como incurso no art. 180 do Código Penal (e-STJ fl. 524).  A defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 52):  APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 155, §4º, IV, E ART. 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 1 - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. ARCABOUÇO PROBATÓRIO HÍGIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. AU...

  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de TXXXXXXXX, no qual se indica como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, prolator de acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 21):  APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. Tentativa de homicídio qualificado contra agentes de segurança pública. Condenação pelo Conselho de Sentença. Provas exuberantes que fundamentaram a Decisão dos Jurados. Soberania dos Vereditos. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL.  Em suas razões, a parte impetrante alega, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal sob três fundamentos principais: (i) a decisão do Tribunal do Júri seria manifestamente contrária à prova dos autos, tendo a condenação se baseado exclusivamente nos depoimentos dos policiais militares, supostas vítimas dos crimes; (ii) ilegalidade na valoração negativa da personalidade do paciente com base em c...

  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de DORIVAL XXXXXXX contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no Agravo em Execução Penal n. 0008630-97.2024.8.26.0521.  Consta dos autos que o juízo da execução penal reconheceu como crime hediondo o delito do art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, e determinou o cumprimento da fração mais gravosa para progressão de regime.  No julgamento do agravo em execução penal, o Tribunal manteve a decisão. No presente habeas corpus, o impetrante alega que o crime foi cometido em 2015, quando ainda não constava no rol de crimes hediondos, e pediu a retificação dos cálculos para progressão de regime (fl. 3-12).  O pedido liminar foi indeferido (fl. 598-599). A autoridade coatora prestou informações (fl. 602-620 e 624-631).  O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do habeas corpus e pela concessão da ordem de ofício ...

  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem pedido de liminar, impetrado em favor de GXXXXXXXXX DOS SANTOS, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público, nos termos do acórdão não ementado de e-STJ, fls. 8-11.  Neste writ, a Defensoria Pública alega constrangimento ilegal sofrido pelo paciente em decorrência da cassação pela Corte de origem da decisão que havia reconhecido a prescrição da pretensão executória relativa ao crime de furto qualificado.  Afirma que o paciente foi condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A sentença condenatória transitou em julgado para ambas as partes em 22/10/2019.  Intimado, o paciente se apresentou à Central de Penas e Medidas Alternativas (CP...