STJ Mar25 - Busca Pessoal sem Fundadas Razões - Baseada no Histórico do Paciente - Nulidade da Prova
Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil)
EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE REVISAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. Ordem concedida.
DECISÃO
O presente writ, impetrado em benefício de MXXXX GONCALVES – condenado como incurso no crime de tráfico de drogas –, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5026814-46.2021.8.21.0008), comporta acolhimento.
Busca a impetração o reconhecimento da nulidade da busca pessoal, realizada sem fundada suspeita, ao argumento de que, conforme se pode verificar nos autos, os agentes policiais relataram que estavam realizando patrulhamento de rotina em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, quando avistaram Michel, que já era conhecido de outras abordagens, pelo que decidiram revistá-lo, vindo a encontrar em sua posse os entorpecentes e os outros objetos descritos no auto de apreensão (fl. 6).
Subsidiariamente, pede a revisão da dosimetria. Ocorre que é inviável a utilização da via eleita para revisar, novamente, a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias.
No entanto, do atento exame dos autos, observa-se constrangimento ilegal capaz de justificar a superação do referido óbice.
Com efeito, no que se refere à busca pessoal, o art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal exige a ocorrência de fundada suspeita para que o procedimento persecutório esteja autorizado e, portanto, válido. No caso, consta da sentença que, segundo emerge do caderno probatório, policiais militares, em patrulhamento de rotina, passaram pelo acusado, já conhecido da guarnição, estando ele carregando uma sacola.
Realizada a abordagem, no interior da sacola havia 27 pinos de cocaína, 4 comprimidos de ecstasy, um rádio HT, duas placas de veículo e uma balança. Com o acusado, encontraram R$150,00 em espécie (fl. 488 – grifo nosso). Observa-se, portanto, que a abordagem foi levada a efeito apenas porque os policiais conheciam o histórico criminal do paciente, o que, segundo a jurisprudência desta Corte, não configura fundada suspeita.
A propósito: 1. A busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial requer fundada suspeita baseada em elementos objetivos e concretos. 2. A mera atitude suspeita ou histórico criminal não configura fundada suspeita para justificar a busca sem mandado. (AgRg no AREsp n. 2.608.103/BA, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN 27/2/2025 – grifo nosso).
Prejudicado o pleito dosimétrico. Em face do exposto, concedo a ordem impetrada para absolver o paciente na Ação Penal n. 5026814-46.2021.8.21.0008, da 3ª Vara Criminal da comarca de Canoas/RS. Comunique-se com urgência. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se.
Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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