Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

  Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUCIANO XXXXXXXX em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO ( HC n. 0815535-17.2024.4.05.0000 ). Consta dos autos que o "paciente está sendo investigado (juntamente a outros policiais rodoviários federais e particulares) por suposta prática dos delitos de corrupção passiva (CP, art. 317), inserção de dados falsos no sistema (CP, art. 313-A), prevaricação (CP, art. 319) e condescendência criminosa (CP, art. 320)" – e-STJ fl. 13. Em substituição à prisão preventiva, o Tribunal de origem teria ordenado a aplicação de medidas alternativas. Posteriormente, inconformada com a fixação, pelo primeiro grau, das medidas de afastamento da função pública e recolhimento noturno com monitoramento eletrônico, a defesa impetrou habeas corpus, o qual teve a ordem parcialmente prejudicada e, no mais, não mereceu conhecimento (e-STJ fls. 13/17). Neste w...

  Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de ROMARIO XXXXXXXXXXXX, impugnando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em julgamento do agravo em execução n.  0010623-74.2025.8.26.0996 . Consta dos autos que o Juiz das Execuções Criminais homologou falta grave de 1º/10/2024, consistente em tumulto e subversão à ordem e disciplina (e-STJ, fls. 279/282). Contra a decisão, a defesa interpôs agravo em execução, perante a Corte de origem, o qual negou provimento ao recurso, recebendo o acórdão a seguinte ementa (e-STJ, fl. 26): Agravo de Execução Penal. Falta Disciplinar de Natureza Grave. Decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, declarando a perda de 1/3 dos dias remidos e o reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por falta de provas ou por ser vedada a imposição de sanção coletiva. Impossibilid...

  Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por PXXXXXXXXXXXX OLIVEIRA contra decisão da Presidência desta Corte, acostada às fls. 43-45, na qual indeferiu-se liminarmente o presente habeas corpus em razão da aplicação do Enunciado n.  691  da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF. Neste regimental, a Defesa informa que o ora agravante foi absolvido impropriamente devido à inimputabilidade penal, com aplicação de medida de segurança de internação. No entanto, desde 21/6/2023, ele cumpre medida em regime de tratamento ambulatorial domiciliar, com monitoração eletrônica, por decisão da Quinta Turma deste STJ (fls. 51). Afirma que o setenciado possui transtornos psiquiátricos severos, e o laudo médico recomenda a manutenção do regime domiciliar para preservar sua saúde mental (fls. 51). Aduz que o Juízo de primeiro grau não aplicou a detração penal em relação ao período já cumprido em prisão domiciliar, o que motivou apelação defensiva parc...

  Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em benefício de HILARIO ANTONIO FIOROT FRASSON, impugnando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em julgamento do  HC n. 5003848-37.2025.8.08.0000 . Consta dos autos que o Juiz das Execuções Criminais indeferiu o pedido de remição da pena por aprovação no Enem/2019, sob o fundamento de que o executado já possui curso superior (e-STJ, fls. 22/26). Contra a decisão, a defesa impetrou habeas corpus, perante a Corte de origem, o qual não conheceu da ordem. Assim, impetrado writ perante este C. Tribunal, determinei a realização de novo julgamento, a fim de que a Primeira Câmara Criminal apreciasse a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente. E desse modo foi feito, conforme seguinte ementa (e-STJ, fl. 16): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALID...