Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

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          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO LUIZ FERXXXXO alega ser vítima de coação ilegal decorrente de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no Agravo em Execução n. 1.0000.25.216991-7/001. A defesa sustenta, em síntese, que o Tribunal de origem manteve o indeferimento do pedido de saída do sentenciado, que cumpre pena em regime fechado sob custódia de APAC, para a realização de exame de DNA . Aduz que o rol do art. 120 da Lei de Execução Penal não é taxativo, mas exemplificativo, e que a interpretação deve ser extensiva e conforme a Constituição Federal , uma vez que o direito ao conhecimento da origem genética integra a dignidade da pessoa humana e o fortalecimento dos vínculos ...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de PATRICIA XXXXXXELO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ( Agravo em Execução Penal n. 0017525-43.2025.8.26.0996 ). Consta dos autos que a paciente cumpre pena de 6 anos e 8 meses de reclusão pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). O Juízo da Execução deferiu o pedido de retificação do cálculo de penas para aplicar a fração de 1/8 (um oitavo) para progressão de regime , reconhecendo o preenchimento dos requisitos do art. 112, § 3º, da Lei de Execução Penal . O Tribunal de origem, contudo, deu provimento ao agravo interposto ...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de FRXXXXXXXXXXNA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais , assim ementado (fl. 19):  RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). CRIME DE DESERÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM. ART. 3º, “A”, DO CPPM. LIMITES DO CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE O ANPP. NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. REQUISITO LEGAL PARA A VALIDADE DO ACORDO, QUE DEVE SER SUBMETIDO AO CRIVO JUDICIAL. ATO DO ÓRGÃO JULGADOR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E AMPARA...