STJ Mar26 - Lei de Drogas - Art.33 - Absolvição Por Atipicidade - Apreensão de Embalagens para Entorpecentes

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  Carlos Guilherme Pagiola



EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. APREENSÃO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS. ATIPICIDADE RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A apreensão de embalagens plásticas, desacompanhada de drogas, não se adequa ao crime previsto no art. 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343/2006. 2. Agravo regimental provido parcialmente para reconhecer a atipicidade do crime previsto no art. 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena.

(STJ -  AgRg no HABEAS CORPUS Nº 1002646 - SP (2025/0166782-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES, 6ª Turma,  Publicação no DJEN/CNJ de 25/02/2026)

 Carlos Guilherme Pagiola

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