STJ Abril26 - Lei de Drogas - Tráfico Privilegiado Reconhecido - Natureza e Quantidade Não Afastam a causa de diminuição

-

    Carlos Guilherme Pagiola


📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️🚀


EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CADEIA DE CUSTÓDIA. ABORDAGEM POLICIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo crime de tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve quebra da cadeia de custódia na extração e análise de dados do aparelho celular, capaz de invalidar as provas; (ii) saber se a abordagem policial e as buscas pessoal e veicular basearam-se em fundadas razões, de modo a legitimar a apreensão dos entorpecentes e dos aparelhos celulares; (iii) saber se o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, fundado exclusivamente na quantidade de drogas apreendidas, é juridicamente idôneo, bem como qual o patamar adequado de redução, à luz das circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Corte estadual afirmou inexistir vício na cadeia de custódia, porquanto a extração e a análise dos dados do aparelho celular foram previamente autorizadas judicialmente, documentadas em relatório minucioso e limitadas ao objeto da investigação, não havendo indícios de manipulação ou adulteração das mensagens, nem demonstração, pela defesa, de efetivo prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief. 4. O Tribunal local reconheceu a existência de fundada suspeita para a abordagem policial, diante da brusca mudança de direção do veículo ao avistar a barreira da Polícia Rodoviária, do acentuado nervosismo dos ocupantes e da subsequente apreensão de drogas no bolso de um deles e no porta-malas, circunstâncias que afastam a alegação de atitude suspeita genérica e validam a busca pessoal e veicular. 5. A quantidade e a diversidade de drogas, isoladamente, não autorizam o afastamento do redutor do tráfico privilegiado quando ausentes nos autos elementos concretos a demonstrar que o agente se dedica a atividades delitivas ou integra organização criminosa. Todavia, diante da quantidade e diversidade das drogas apreendidas, é adequada a modulação da fração no mínimo legal de 1/6. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental parcialmente provido, com a concessão da ordem, de ofício, para reconhecer a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/6, redimensionando-se a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A quebra da cadeia de custódia de prova digital somente se reconhece quando demonstradas irregularidades concretas no procedimento e efetivo prejuízo à defesa, não bastando alegações genéricas em habeas corpus. 2. A abordagem de veículo e a realização de busca pessoal e veicular são legítimas quando amparadas em fundada suspeita, evidenciada por conduta evasiva ao avistar barreira policial, nervosismo dos ocupantes e subsequente apreensão de entorpecentes. 3. A quantidade e a natureza da droga apreendida, isoladamente, não autorizam o afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado, podendo, contudo, justificar a fixação da fração mínima do redutor. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 563; CPP, art. 158-A; Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º; Lei n. 11.343/2006, art. 42; CP, art. 59; CP, art. 44. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.684.625/SP, Quinta Turma, j. 10/9/2024, DJe 16/9/2024; STJ, AgRg no HC n. 978.105/SP, Quinta Turma, j. 1/7/2025, DJEN 4/7/2025; STJ, AgRg no HC n. 690.773/SP, Quinta Turma, j. 23/11/2021, DJe 26/11/2021; STF, ARE 1.467.500 AgR, Primeira Turma, j. 18/3/2024, DJe 15/4/2024; STF, ARE 1.493.264 AgR, Primeira Turma, j. 1/7/2024, DJe 3/7/2024; STJ, AgRg no HC n. 746.064/SP, Quinta Turma, j. 16/8/2022, DJe 22/8/2022; STJ, AgRg no AgRg no HC n. 893.504/SP, Quinta Turma, j. 14/5/2024, DJe 20/5/2024; STJ, AgRg no HC n. 580.641/SP, Quinta Turma, DJe 8/10/2021; STF, RE n. 666.334/AM (Tema 712 RG); STJ, REsp n. 1.887.511/SP, Terceira Seção, DJe 1/7/2021; STJ, AgRg no REsp n. 1.972.672/SP, Quinta Turma, DJe 8/4/2022

(STJ - AgRg no HABEAS CORPUS Nº 1030724 - RS(2025/0325403-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª Turma, Data de disponibilização: 24/04/2026)

Carlos Guilherme Pagiola

🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀

🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀

📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️🚀

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

STJ Jun24 - Consunção Aplicada entre Receptação e Adulteração de Sinal de Identificador de Veículos - Exclusão da Condenação da Receptação

-
Imagem
  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola HABEAS CORPUS Nº 890764 - SP (2024/0043017-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de JEXXXXXXXXcontra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( Apelação n. 1517179-62.2023.8.26.0228 ). Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, ao cumprimento da pena de cinco anos, cinco meses e dez dias de reclusão e ao pagamento para o Fundo Penitenciário do valor equivalente a 26 dias multa, como incurso nas penas do art. 311, §2º, III, e art. 180, caput, na forma do art. 70, caput, todos do Código Penal (e-STJ fl. 155).  Irresignado, o paciente apelou, mas o Tribunal estadual negou provimento ao recurso (e-STJ fls. 225/236). Opostos embargos de declaração pela defesa, o recurso foi acolhido apenas para sanar erro material do dispositivo do acórdão, que passou a constar: DOU PARCIAL PROVIMENTO ao...
Leia mais

STJ Dez24 - Estupro - Absolvição - Condenação Baseada Exclusivamente na Palavra da Vítima :"Vítima Prestou Depoimentos com Contradições"

-
Imagem
  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola há 1 minuto PENAL E PROCESO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA . NÃO CONHECIME NTO. SÚMULA 182/STJ. 2. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO . POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO . ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. "A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia" (AgRg no AREsp n . 1.962.587/SP, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 6/5/2022).2 . Nada obstante, verifico que o caso apresenta particularidades que autorizam a concessão da ordem de ofício. De fato, tanto a absolvição quanto a posterior condenação se...
Leia mais

STJ Fev25 - Execução Penal - Prisão Domiciliar para Mãe Com Filho Menor de 12 Anos se Aplica para Presas Definitivas

-
Imagem
    Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em benefício de BIXXXXXXS, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, proferido no julgamento do  HC n. 2358408-37.2024.8.26.0000 . Extrai-se dos autos que o Juízo da Vara de Execução Penal indeferiu pedido de prisão domiciliar formulado pela paciente. Irresignada, a defesa impetrou writ perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do acórdão assim ementado: "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. Paciente que foi condenada a cumprir pena em regime fechado, progredida ao regime semiaberto. Artigo 117 da LEP. Benefício que só se aplica aos condenados em regime aberto. Inexistência de previsão legal. Ordem denegada." (fl. 17). Na presente impetração, a defesa alega que é cabível a prisão domiciliar humanitária a presos em cumprimento de pena em regime mais gravoso, além ...
Leia mais