STJ Maio25 - Dosimetria Irregular - Homicídio - Vetoriais afastados - Ausência de Fundamentação Concreta :(i) culpabilidade [consciência da ilicitude da sua participação] , (ii) conduta social [ tem péssima conduta social], (iii) personalidade [ personalidade de homem voltado para a prática de crimes] e (iv) consequências [amparada no falecimento da vítima - inerente ao tipo],
DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ROMARIO DIAS DA SILVA apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação n. 0009723-78.2021.8.17.2420).
Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 32 anos de reclusão, no regime inicialmente fechado, pela prática do crime descrito no art. 121, § 2º, II e IV, por duas vezes, do Código Penal. Interposta apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso. O acórdão está assim ementado (e-STJ fls. 25/26):
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINARES. FIXAÇÃO DE MULTA AO ANTIGO PATRONO DO RÉU POR ABANDONO DE CAUSA. INAPLICABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MANUTENÇÃO DA ANÁLISE NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PELA MAGISTRADA. SUPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminarmente, sustenta o apelante a necessidade de fixação de multa em desfavor do antigo advogado do réu, por abandono de causa, bem como a nulidade do julgamento por cerceamento de defesa. No mérito, defende que a pena-base deverá ser redimensionada, porquanto indevida a análise das circunstâncias judiciais pelo juízo a quo. 2. In casu, o réu foi assistido por advogado particular desde o início do trâmite do feito, defendendo o réu quando do plenário do Júri e, em seguida, apresentando recurso de Apelação; mas, ao ser intimado para apresentar as respectivas razões do recurso, quedou-se inerte. Assim sendo, tem-se que a desídia do patrono ocorreu tão somente na apresentação da peça das razões recursais, de modo que não se vislumbra a hipótese de aplicação de multa. 3. Não se vislumbra qualquer ameaça ao direito de defesa do réu quando do indeferimento do pleito para participar do plenário do Júri por videoconferência, mormente porque o acusado, à época, se encontrava foragido e não compareceu ao ato presencialmente para evitar sua prisão, já decretada preventivamente, eximindo-se, assim, da aplicação da lei penal. Preliminares afastadas. 4. Na dosimetria, quanto à culpabilidade, a Magistrada sentenciante fundamentou concretamente a valoração negativa da referida vetorial em desfavor do réu, mandante do crime, considerando que se utilizou de uma das qualificadoras (motivo torpe/impossibilidade de defesa da vítima) a justificar a extrema reprovabilidade da conduta. 5. No quer pertine à personalidade, não obstante os argumentos genéricos especificados em sentença, deve permanecer a aplicação do vetor, considerando que o modo de agir do acusado não era pacífico, mormente porque dos depoimentos prestado, vê-se que o réu constantemente ameaçava a vítima e sua família, inclusive decidiu encomendar as mortes mesmo após o pedido de desculpas da vítima pelos fogos soltados perto da boca de fumo. 6. Deve ser mantida a análise negativa da conduta social, ainda que por outros motivos, mormente porque o acusado era temido na comunidade em que vivia, local onde realizava tráfico de drogas e era conhecido como “matador”. 7. Cabível a aplicação das circunstâncias do crime, suplementando-se os argumentos genéricos utilizados em sentença, porquanto o crime foi cometido dentro da residência das vítimas, em momento de descanso e ainda na presença de familiares, sendo certo que o filho de umas delas só não presenciou o assassinato porque seu genitor retirou o menor da residência. 8. Nas consequências do crime – não obstante ter a magistrada aplicado elemento intrínseco ao tipo – configurado seu valor negativo, primeiro porque a vítima deixou filho menor de idade, e mormente considerando que o crime causou medo e trauma aos familiares, que precisaram se mudar e residirem em outro local. 9. Apelo improvido. Decisão unânime.
Daí o presente writ, no qual sustenta a defesa que o indeferimento do pedido de participação do paciente, por meio de videoconferência no julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, implicou cerceamento de defesa. Aponta ilegalidade na dosimetria da pena, destacando ter sido indevido o aumento imposto à pena-base Requer, ao final, a submissão do acusado a novo julgamento com a possibilidade de participação por videoconferência ou, subsidiariamente, o redimensionamento da pena-base.
É o relatório.
Preliminarmente, destaco que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.
Nesse sentido:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. [...] MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. [...] AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. [...] (AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo. [...] (AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. [...] (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 4. "Firmou-se nesta Corte o entendimento de que "[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 733.751/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023).
Não obstante, em caso de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício, conforme preceitua o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 882.773/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). [...] (AgRg no HC n. 907.053/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.)
Por outro lado, a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção.
No caso em exame, a despeito do não cabimento da impetração, verifico assistir parcial razão à defesa. A apontada nulidade não procede, uma vez que o entendimento do Tribunal estadual alinha-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado no sentido de "não ser possível o reconhecimento de nulidade na não realização de interrogatório de réu foragido que possui advogado constituído nos autos, não sendo legítimo que o paciente se aproveite dessa situação para ser interrogado por videoconferência, o que configuraria verdadeiro desprezo pelas determinações judiciais, uma vez que deveria estar preso. Em outras palavras, "a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza" (AgRg no HC n. 825.382/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 22/9/2023).
A pena, por sua vez, comporta reparo. De início, transcrevo o seguinte excerto extraído da sentença (e-STJ fl. 22):
Vejo que o réu agiu com a total consciência da ilicitude da sua participação no fato delituoso, sendo plena a culpabilidade. Verificou-se a prática do crime com dolo intenso, aquilatado pelo Colegiado de Jurados com o reconhecimento de duas qualificadoras, a saber, motivo fútil e crime praticado com recurso que dificultou a defesa da vítima O acusado é primário, mas tem péssima conduta social e personalidade de homem voltado para a prática de crimes. A vítima, com seu comportamento, contribuiu para o crime. As consequências do crime são as mais graves com o perecimento de uma vida. O acusado foi reconhecido como mandante. As circunstâncias do crime são desfavoráveis. Da Pena Base: Examinadas as circunstâncias judiciais acima expostas, fixo a pena-base em 16 (dezesseis) anos de reclusão, cujo resultado torno definitivo por inexistir atenuante/agravante e causa de aumento ou diminuição de pena.
É que, fora a referência à existência de duas qualificadoras, situação em que uma delas pode ser utilizada para a exasperação da pena-base, as outras circunstâncias judiciais avaliadas na sentença não autorizam o aumento, pois não apresentam fundamentação idônea para tanto.
A culpabilidade, conduta social, personalidade e consequências do crime, embora consideradas desfavoráveis, não estão apoiadas em considerações concretas, sendo insuficiente a fundamentação apresentada.
O art. 59 do Código Penal, ao anunciar a culpabilidade como circunstância judicial, objetiva avaliar o maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do acusado ou menosprezo especial ao bem jurídico violado, parecendo-me, desse modo, carente de fundamentação, no pormenor, o aumento da pena-base.
No mesmo sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ESTELIONATO. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CULPABILIDADE DO AGENTE E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEVAÇÃO JUSTIFICADA. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA REDIMENSIONAR A PENA-BASE. 1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. 2. A vetorial culpabilidade deve ser decotada da dosimetria quando o acórdão deixa de registrar a maior censurabilidade da conduta, como limite à sanção estatal, cingindo-se a afirmar que o réu praticou o delito com dolo direto, consciente da ilicitude do fato. [...] 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reconhecer a violação do art. 59 do CP e redimensionar em 10 anos de reclusão e 400 dias-multa a pena total do paciente, pela prática de cinco estelionatos em concurso material. (HC n. 343.609/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/4/2016, DJe 18/4/2016, grifei.)
As consequências a serem consideradas para a fixação da reprimenda básica acima do mínimo legal devem ser anormais à espécie, extrapolando o resultado típico esperado da conduta, espelhando, por conseguinte, a extensão do dano produzido pela prática criminosa, pela sua repercussão para a própria vítima ou para a comunidade.
Por isso que "as consequências do crime de homicídio não podem ser avaliadas negativamente em razão do ordinário resultado morte da vítima ou do clima de insegurança produzido na sociedade, uma vez que não foram indicadas outras particularidades aptas a caracterizar a maior gravidade do delito em apenamento" (AgRg no HC n. 818.557/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1º/9/2023.).
Por fim, registro que nada de concreto foi consignado em relação à personalidade e à conduta social do paciente, evidenciando o desacerto na avaliação dessas circunstâncias judiciais.
Assim, estabeleço a pena-base em 14 anos de reclusão. Somadas as penas, alcança-se 28 anos de reclusão. Ante o exposto, não conheço do writ. Todavia, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena nos termos acima delineados. Publique-se. Intimem-se.
Relator
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
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