Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola HABEAS CORPUS Nº 756315 - MG (2022/0217571-2) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado em favor WXXXXXXXXXXS, em que aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Agravo em Execução Penal nº 1.0000.22.035732-1/001). O Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Guaxupé/MG, "tendo em vista o aumento considerável de boletins de ocorrência noticiando descumprimento das regras fixadas para o livramento condicional", reviu as condições gerais da comarca a serem aplicadas ao mencionado benefício (e-STJ fls. 54/55). Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, o qual negou provimento ao recurso nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 74): EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - FIXAÇÃO DE CONDIÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI - POSSIBILIDADE - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ DA EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 132, § 2º, DA LEP. N

  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. INFILTRAÇÃO DE AGENTES (LEI N. 12.850/2013).  AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA MEDIDA POR INSPETOR PENITENCIÁRIO, A FIM DE INVESTIGAR A INSERÇÃO DE DROGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ATIVIDADE QUE NÃO É DADA A SER REALIZADA SEQUER POR POLICIAL PENAL (ART. 144, § 5º-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).  MÁCULA DOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLETADOS POR MEIO DA MEDIDA EIVADA DE ILEGALIDADE, OS QUAIS JUSTIFICARAM, INCLUSIVE, A PRISÃO CAUTELAR DA RECORRENTE. DESENTRANHAMENTO E REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limit

  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola HABEAS CORPUS. DESAFORAMENTO. ELEIÇÃO DO FORO DA CAPITAL SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. VIOLAÇÃO DO ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS COMARCAS QUE INTEGRAM A MESMA REGIÃO JUDICIÁRIA DO PROCESSO ORIGINÁRIO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Segundo o art. 70 do Código de Processo Penal, o réu deve ser julgado, em regra, no local em que se consumar a infração e, nos crimes dolosos contra a vida, o julgamento incumbe ao Conselho de Sentença. 2. O mesmo diploma normativo admite, de forma excepcional, a alteração da competência territorial para realização da sessão plenária quando houver interesse da ordem pública ou dúvida fundada sobre a imparcialidade do júri ou sobre a segurança pessoal do réu. Nessas hipóteses, o art. 427 do CPP autoriza o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não subsistam tais motivos, com preferência daquela mais próxima . 3. Na hipótese, a defesa não questiona o mérito da decis

  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola HABEAS CORPUS Nº 778279 - RJ (2022/0330201-9) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado (fls. 111- 112): EMENTA: PENAL - PROCESSO PENAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PROVA - DEPOIMENTO POLICIAL - VALIDADE - PENA BASE - MAJORAÇÃO EXCESSIVA - REDUÇÃO DE OFÍCIO. Não mais se controverte acerca da validade do depoimento policial, podendo a sentença condenatória nele se escorar. Matéria já pacificada nos Tribunais (Súmula 70 do TJRJ). No caso presente, não há qualquer contradição de valor no que foi dito pelos autores da prisão em flagrante, ficando certa a apreensão com os acusados de considerável quantidade de material entorpecente (96g de maconha, distribuídas em 51 sacolés, 31g de haxixe, acondicionadas em 76 tabletes, 92g de cocaína em 169 frascos plásticos, 39g de crack, embaladas em 77 sacolés, além de 360ml de solvente organoclorad