Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

  Carlos Guilherme Pagiola RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE : JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA  ADVOGADOS : JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA - ES014663 PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI - ES017404 LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA - ES031150 CAMILLA SUIM TONINI GUEDES - ES033379 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCELA XXXXXXXXXXXXS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.  Consta nos autos que a paciente está presa preventivamente pela suposta prática do crime de organização criminosa voltada à fabricação clandestina de armas de fogo.  A defesa sustenta que a decisão da autoridade coatora incorre em manifesta ilegalidade ao determinar o restabelecimento de uma prisão preventiva que nunca foi decretada, violando os princípios da legalidade, da presunção de inocência e da excepcionalidade da prisão cautelar.  Afirma que o Ministério Público pleiteia a prisão p...

  Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO  Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOÃO BXXXXXX contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO no agravo em execução penal n. 0000877-96.2025.8.17.9480.  Depreende-se dos autos que o juízo de primeiro grau concedeu o regime semiaberto harmonizado ao apenado, para que ele pudesse estudar e exercer trabalho externo em cidade diversa da sede da unidade prisional.  No julgamento do agravo em execução penal, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso do Ministério Público para restabelecer o regime semiaberto ao paciente, em julgado assim ementado (fls. 29-30):  PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. PREVISÃO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO EM 17/03/2027. BENEFÍCIO CONCEDIDO LOGO NO INÍCIO DA EXECUÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO AGRAVO EM EX...

  Carlos Guilherme Pagiola EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DEVASSA ILEGAL DO APARELHO CELULAR. NULIDADE RECONHECIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de inadmitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. 2. O contexto fático anterior ao ingresso no domicílio do agravado não autoriza a conclusão inarredável acerca da ocorrência de crime no interior da residência, e dada ausência de prova da concordância voluntária do morador (nos termos das diretrizes estabelecidas recentemente pela Sexta Turma dessa Corte Superior, no julgamento do HC 598.051/SP), e da situação de fla...

  Carlos Guilherme Pagiola EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. REPRESENTAÇÃO EXCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPETIÇÃO REAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PECULATO‑DESVIO. INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DESVIO DE RECURSOS. ABSOLVIÇÃO. ART. 25, III, DA LEI 8.666/1993; ART. 312 DO CP; ART. 386, III, DO CPP. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que absolveu o recorrente das imputações relativas ao art. 89 da Lei n. 8.666/1993 e ao art. 312 do Código Penal, com fundamento na atipicidade das condutas, nos termos do art. 386, III, do CPP. 2. A decisão agravada reconheceu a atipicidade da conduta de inexigibilidade de licitação para a contratação da banda "Batom na Cueca", realizada por meio da empresa MEP Locações Ltda., que detinha representação exclusiva para o evento, e ...

  Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por ROMILDA XXXXXXX, com fundamento na alínea a do art.  105 ,  II , da  CR/1988 , em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim ementado (fl. 114): "DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PECULATO. OCULTAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I – CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, escrivã da Polícia Civil, investigada pela suposta prática de peculato consistente na apropriação indevida de valores referentes a fianças não depositadas judicialmente entre 2015 e 2024. A custódia foi decretada com fundamento na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos e fundamentos legais que autorizam a prisão preventiv...