Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 EMENTA PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS. CRIMES DE CORRPUÇÃO PASSIVA E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA E HARMÔNICA SOBRE A IMPUTAÇÃO DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. I. Hipótese em exame 1. Denúncia na qual o MPF imputa a Sérgio Ricardo de Almeida a suposta prática dos crimes tipificados no art. 317, caput (corrupção passiva), c/c § 1° e art. 61, “g”, todos do Código Penal e no art. 1°, V e VI, da Lei n° 9.613/98 (lavagem de dinheiro), na forma dos artigos 29 e 69 (por 67 vezes), ambos do Código Penal. II. Questão em discussão 2. De acordo com a denúncia, o acusado teria desempenhado um papel significativo no esquema de desvio de recur...

            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOÃO PAULO XXXXXXXX contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , que denegou a ordem impetrada em primeiro grau ( HC 2368467-50.2025.8.26.0000 ). Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 06 de novembro de 2025 pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 , sendo a prisão convertida em preventiva na audiência de custódia realizada em 07 de novembro de 2025. A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 20): EMENTA: Direito Penal. Habeas Corpus. T...

            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto pela Defensoria Pública do Estado de Goiás contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de SaraXXXXim, condenada à pena de um ano, onze meses e dez dias de reclusão, em regime aberto, além de cento e oitenta dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 33, parágrafo 4º, combinado com o artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06 , tendo a pena privativa de liberdade sido substituída por restritivas de direitos. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás manteve a condenação ao fundamento de que a materialidade delitiva encontrava-se demonstrada pelo auto de exibição e apreensão, pel...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 ACÓRDÃO DIREITO PROCESSUAL PENAL . REVISÃO CRIMINAL . ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ERRO DE TIPO ESSENCIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame Ação de revisão criminal, com fundamento no art. 621, I, do CPP, proposta por Pedro Vinicius Pereira Pinto, objetivando desconstituir sentença condenatória transitada em julgado proferida na  Ação Penal nº 0000115-05.2019.8.08.0051 , que o condenou a 8 anos de reclusão, por estupro de vulnerável (art. 217-A do CP). A defesa alegou nulidade da intimação da sentença condenatória e, no mérito, sustentou atipicidade da conduta por erro de tipo essencial quanto à idade da vítima, que teria mentido sobre sua real idade...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de MIGUEL AUXXXXXXA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS , no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 5302905-81.2025.8.09.0011 Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, por condutas delituosas supostamente praticadas no mês de abril de 2025. O juiz singular rejeitou a denúncia com fundamento no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal , por falta de justa causa, desclassificou a conduta do paciente e extinguiu sua punibilidade (fls. 25-27). Em recurso, o Ministério Público...