Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de FRXXXXXXXXXXNA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais , assim ementado (fl. 19):  RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). CRIME DE DESERÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM. ART. 3º, “A”, DO CPPM. LIMITES DO CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE O ANPP. NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. REQUISITO LEGAL PARA A VALIDADE DO ACORDO, QUE DEVE SER SUBMETIDO AO CRIVO JUDICIAL. ATO DO ÓRGÃO JULGADOR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E AMPARA...

            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO LUCAS XXXXXXXXX, acusado de tráfico de drogas , alega sofrer coação ilegal no seu direito de locomoção, em decorrência de decisão de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo , que indeferiu a liminar no HC n. 7008695-48.2025.8.08.000 . A defesa busca a revogação da custódia cautelar do paciente, mesmo com eventual fixação de medidas alternativas , ao argumento de que a decisão que a decretou carece de fundamentação válida. Deferida a liminar (fls. 97-99), foi o pedido de extensão da concessão da liminar deferido ao corréu Kelvin LynnikerXXXXXXes (fls. 118-120). Prestadas as informações, veio o parecer do Ministério Público Federal, que opinou...

            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus , de próprio punho, impetrado por WECHILLEY XXXXXX contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , em julgamento do agravo em execução n.  0018541-66.2024.8.26.0996 . A Defensoria Pública da União , em assistência ao apenado, manifestou-se nos autos, juntando documentos. Consta desses documentos que o Juiz das Execuções Criminais reconheceu falta grave praticada em 21/10/2023, determinando a perda de 1/6 (um sexto) dos dias remidos e a remir anteriores à data da falta disciplinar, se houver, bem como a interrupção do cálculo de penas para fins de progressão de regime , a partir do cometimento da falta (e-STJ...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por A L S contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.25.412156-9/000). Extrai-se dos autos que o recorrente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 217-A, caput, c/c art. 71, ambos do Código Penal , à pena de 10 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado , tendo sido determinado, após o trânsito em julgado (ocorrido em 21/02/2025), a expedição de mandado de prisão e, na sequência, de guia de execução definitiva , permanecendo o mandado em aberto (e-STJ fls. 267/270). Consta, ainda, decisão de 1º grau que determinou a expedição do mandado de prisão, com vali...