Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CORRUPÇÃO PASSIVA IMPRÓPRIA . SOLICITAÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. O agravante foi condenado pelo crime de corrupção passiva imprópria, previsto no art. 317, caput, do Código Penal, à pena de 3 anos e 3 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos. A condenação decorreu da solicitação de vantagem indevida, consistente na contratação de empresa de transporte pertencente a familiares do ...

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA . APREENSÃO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS. ATIPICIDADE RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A apreensão de embalagens plásticas, desacompanhada de drogas, não se adequa ao crime previsto no art. 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343/2006 . 2. Agravo regimental provido parcialmente para reconhecer a atipicidade do crime previsto no art. 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena. (STJ -  AgRg no HABEAS CORPUS Nº 1002646 - SP (2025/0166782-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES, 6ª Turma,  Publicação no DJEN/CNJ de 25/02/2026)   Car...

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de LINCXXXXXXXA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que denegou a ordem no writ de origem. Consta dos autos a prisão preventiva do paciente por suposta prática dos delitos capitulados no art. 121, § 2º, I e IV (duas vezes) e VIII, e § 6º (duas vezes), na forma dos arts. 29 e 69, todos do Código Penal, termos em que denunciado. Em suas razões, sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva careceria de fundamentação concreta e idônea, não demonstrando o perigo atual exigido pelo art. 312 do CPP , em violação dos arts. 282 e 315 do CPP....

            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de XXXXXXXX ALVES NASCIMENTO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ( Agravo de Execução Penal n. 0017467-67.2025.8.26.0502 ). Consta dos autos que o Juízo das Execuções reconheceu a falta disciplinar como de natureza grave, consistente no recebimento de droga ilícita no interior do estabelecimento prisional, via SEDEX. Irresignada, a Defensoria Pública interpôs agravo em execução perante o Tribunal estadual, o qual negou provimento ao recurso nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 11): DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. Caso em Exame - Agravo em execu...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO LUIZ FERXXXXO alega ser vítima de coação ilegal decorrente de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no Agravo em Execução n. 1.0000.25.216991-7/001. A defesa sustenta, em síntese, que o Tribunal de origem manteve o indeferimento do pedido de saída do sentenciado, que cumpre pena em regime fechado sob custódia de APAC, para a realização de exame de DNA . Aduz que o rol do art. 120 da Lei de Execução Penal não é taxativo, mas exemplificativo, e que a interpretação deve ser extensiva e conforme a Constituição Federal , uma vez que o direito ao conhecimento da origem genética integra a dignidade da pessoa humana e o fortalecimento dos vínculos ...