Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 EMENTA HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL . LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE . TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MERA SOLICITAÇÃO DE ENTREGA DE ENTORPECENTE. DROGA INTERCEPTADA ANTES DO INGRESSO NA UNIDADE PRISIONAL. AUSÊNCIA DE ATO DE EXECUÇÃO. ATO PREPARATÓRIO IMPUNÍVEL . ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA . PRECEDENTES DO STJ . Ordem concedida nos termos do dispositivo. DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de PAULO HENXXXXXxA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO . Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos capitulado...

            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DANILO HENXXXXXXXXXX, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO . Consta dos autos que o paciente está cumprindo pena condenado a 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão,  em regime inicial fechado , pelo delito previsto no art. 129, § 13, do Código Penal , 9 (nove) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, por incurso no artigo 150, § 1º e 147, caput, c/c 61, inciso II, alínea "f", todos do Código Penal em concurso material (fls. 2-3), tendo sido considerado o percentual de 30% para fins de progre...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de WIXXXXXXXELO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 20 (vinte) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão em regime inicial fechado e de 2.800 (dois mil e oitocentos) dias-multa, como incurso nas sanções dos arts. 33 e 35, c/c o art. 40, V, todos da Lei n. 11.343/2006 . A impetrante aponta nulidade por omissão e violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal , por negativa de prestação jurisdicional quanto à dosimetria . Alega ilegalidade na fixação da pena-base do tráfico, por valoração desfavorável das circu...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JÚNIOR DXXXXXXX em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO . Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 11 anos e 8 meses em regime fechado como incurso nas sanções do art. 217-A, caput, do Código Penal . A impetrante alega que deve ser afastada a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal , porque não houve nenhuma relação entre a calamidade pública e a prática do delito. Afirma que a orientação do Superior Tribunal de Justiça exige prova de que o agente se aproveitou da calamidade para facilitar a infração, o que não se verificou. Aduz que a valoração negativ...