Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal , com pedido liminar, impetrado em favor de RAXXXXXXXXXXADE, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A paciente foi condenado definitivamente como incurso nos artigos 217-A c/c 226, II, do Código Penal , por duas vezes, à pena de 28 anos de reclusão, em regime fechado. O Tribunal a quo negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão monocrática indeferiu a petição inicial de revisão criminal, nos termos da seguinte ementa: "AGRAVO INTERNO EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA. INADM...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de AULXXXXXXXANA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO . Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 500 dias-multa, como incurso no art. 273, caput e §§ 1º, 1º-A e 1º-B, do Código Penal . A defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao apelo, nos termos do acórdão que recebeu a seguinte ementa: "ART. 273, DO CP PRELIMINAR Alegação de violação de domicílio, pela busca e apreensão sem o necessário mandado judicial Hipótese na qua...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de JEAXXXXXARVA MORAIS, condenado pelo crime de tráfico de drogas, cumprindo pena de 8 anos e 9 meses de reclusão (Processo n.  6000565-72.2025.8.12.0001 , da 1ª Vara de Execução do Interior de Campo Grande/MS ). A impetrante aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul , que, em 3/2/2026, não conheceu da ordem ( HC n. 1400484-15.2026.8.12.0000 ). Alega constrangimento ilegal grave, atual e continuado, por custódia incompatível com a vida e a dignidade, diante de doença neuromuscular grave e da incapacidade do sistema prisional em prover cuidados mínimos, com risco concreto de morte. Sustenta que o paciente ...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de L. F. de M. contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação n. 0147241-21.2019.8.08.0087). Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 18 anos, 1 mês e 11 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 217-A, caput, c/c o 226, inciso II, ambos do Código Penal , por duas vezes, em continuidade delitiva (e-STJ fls. 353/366). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi desprovido (e-STJ fls. 27/35), em acórdão assim ementado: APELO CRIMINAL DEFENSIVO. CONDENAÇÃO PROVISÓRIA PELA PRÁTICA CONT...