Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de J. S., contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( Apelação Criminal n. 0058938-42.2017.8.26.0050 ). Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 28 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelas práticas do crime previsto no art. 217-A, por três vezes em relação a primeira vítima e art. 217-A em relação a segunda vítima, todos do Código Penal e em concurso material, sendo-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação na Corte estadual. O Tribunal de origem, contudo, negou provimento ao recurs...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal , com pedido liminar, impetrado em favor de RAXXXXXXXXXXADE, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A paciente foi condenado definitivamente como incurso nos artigos 217-A c/c 226, II, do Código Penal , por duas vezes, à pena de 28 anos de reclusão, em regime fechado. O Tribunal a quo negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão monocrática indeferiu a petição inicial de revisão criminal, nos termos da seguinte ementa: "AGRAVO INTERNO EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA. INADM...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de AULXXXXXXXANA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO . Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 500 dias-multa, como incurso no art. 273, caput e §§ 1º, 1º-A e 1º-B, do Código Penal . A defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao apelo, nos termos do acórdão que recebeu a seguinte ementa: "ART. 273, DO CP PRELIMINAR Alegação de violação de domicílio, pela busca e apreensão sem o necessário mandado judicial Hipótese na qua...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de JEAXXXXXARVA MORAIS, condenado pelo crime de tráfico de drogas, cumprindo pena de 8 anos e 9 meses de reclusão (Processo n.  6000565-72.2025.8.12.0001 , da 1ª Vara de Execução do Interior de Campo Grande/MS ). A impetrante aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul , que, em 3/2/2026, não conheceu da ordem ( HC n. 1400484-15.2026.8.12.0000 ). Alega constrangimento ilegal grave, atual e continuado, por custódia incompatível com a vida e a dignidade, diante de doença neuromuscular grave e da incapacidade do sistema prisional em prover cuidados mínimos, com risco concreto de morte. Sustenta que o paciente ...