STJ Abril26 - Importunação Sexual - Pena de 3 anos e Regime Fechado - Ordem para Aplicar o Semiaberto - Réu que se passava por paciente médico de oncologia para satisfazer a própria lascívia
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RAXXXXXXLI JUNIOR contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais . Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena privativa de liberdade de 3 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 215-A do Código Penal. Impetrado o habeas corpus originário, o Tribunal a quo denegou a ordem. O aresto restou assim ementado: “HABEAS CORPUS – IMPORTUNAÇÃO SEXUAL – POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE – NÃO CABIMENTO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – REVOLVIMENTO DE PROVA – NÃO CABIMENTO – ORDEM DENEGADA. – Es...