Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO HUGO ROXXXXXXXXalega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no  Agravo de Execução Penal n. 5010407-90.2024.8.19.0500 . A defesa sustenta nulidade absoluta do procedimento administrativo disciplinar – PAD – instaurado pela posse de aparelho celular, pois a oitiva do apenado foi realizada sem defesa técnica presente, em violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal , do art. 59 da Lei de Execução Penal e da Súmula n.  533  do Superior Tribunal de Justiça – STJ . Alega que a mera intimação formal da Defensoria Pública não supre a exigência de assistência efetiva, tampouco pode a ausência do defens...

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO DANIEL CXXXXXXXXXX alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas no Habeas Corpus n. 0015400-58.2025.8.04.9001. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena privativa de liberdade de 6 anos e 9 meses, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 . A defesa sustenta que a busca pessoal realizada foi ilegal por ausência de fundada suspeita . Afirma que houve ingresso domiciliar sem autorização dos moradores, com omissão dos policiais sobre o fato. Aduz que o paciente não portava drogas ou arma. Conclui que a sentença se baseou em provas ilícita...

  Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO EDSON XXXXXXX alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina na  Revisão Criminal n. 5000298-24.2024.8.24.0000 . Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 ano de detenção, em regime inicial semiaberto, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003. A defesa aduz a ilegalidade da condenação uma vez que houve desvio da finalidade do ingresso domiciliar para cumprimento de mandado de prisão preventiva, bem como porque foi desrespeitado o procedimento legal para cumprimento do mandado, pela ausência de intimação prévia e de testemunhas. Indeferida a liminar, o Ministério Público ...

  Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO EVALDO FXXXXXXXXA alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no HC n. 1.0000.25.462937-1/000. A defesa sustenta, em síntese: a) desvio de finalidade da prisão temporária , utilizada como sanção antecipada ; b) investigação avançada e perda da necessidade atual; c) lapso temporal superior a cinco meses desde o delito sem fato novo contemporâneo; d) pendência meramente técnica de laudos periciais; e) comparecimento voluntário do paciente à delegacia antes do pedido de prisão; f) inexistência de atos concretos de obstrução; g) fundamentação genérica; h) suficiência de medidas cautelares diversas . Requer a revogação da prisão tempor...