Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo contra decisão monocrática que reconheceu, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva na modalidade superveniente. 2. A denúncia foi recebida em 28/8/2014, sendo o agravado condenado pela prática dos crimes de advocacia administrativa e falsidade ideológica por meio de acórdão publicado em 18/8/2017. Após o julgamento de recursos especiais...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.846/2023 .  FALTA GRAVE. JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA ACOLHIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO . AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Ordem concedida, nos termos do dispositivo. DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de JOSE XXXXXXXXXXE PINHEIRO, em que a defesa aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO , o qual deu provimento ao  Agravo de Execução Penal n. 0006621-86.2025.8.26.0050  e rejeitou os embargos de declaração subsequentes, afastando a decisão que concedeu o indulto do Decreto n. 11.846/2023 (PEC n....

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EDMILSOXXXXXXIS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS . Consta dos autos que o paciente é investigado em inquérito policial militar pela suposta prática do crime de prevaricação. O Ministério Público ofereceu o Acordo de Não Persecução Penal o agravo – ANPP . Após o aceite da proposta pelo acusado, o Juiz de primeiro grau recusou a homologação do acordo . Interposto recurso em sentido estrito pelo órgão acusador, o Tribunal estadual negou provimento ao recurso. A impetrante sustenta que o acórdão impugnado incorre em ilegalidade ao manter, de forma genérica, o ...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO MEDIANTE RECURSO ESPECIAL E HABEAS CORPUS: POSSIBILIDADE. UNIRRECORRIBILIDADE . INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça , pelo qual negado provimento ao Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 1.042.089/PR. 2. A defesa alega constrangimento ilegal decorrente de decisão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do writ sob o fundamento de concomitância com recurso especial, sustentando a inaplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade ao habeas corpus, por se tratar de garantia constitucional voltada à tutela da...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DANIXXXXXXS, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 898/899): APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA IDOSO ( ART. 171, §4º, DO CÓDIGO PENAL ). CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. RECURSO TEMPESTIVO. 1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA . PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS E PERMITE O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA . 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DECORRENTE DA INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 226, DO CPP . RÉUS FORAGIDOS LOGO APÓS O FATO. IMPOSSIBILID...