Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por J. G. contra a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ , além de apontar ausência de cotejo analítico quanto à alínea c e a impropriedade da via para exame de matéria constitucional. Consta dos autos que o agravante foi absolvido em primeiro grau de jurisdição da imputação referente ao art. 217-A, caput, do Código Penal. Em apelação, o Tribunal local reverteu a sentença, condenando o acusado às penas de 8 anos de reclusão no regime semiaberto. A parte agravante sustenta que não pretende o reexame do conjunto fático-probatório, mas a revaloração jurídica das provas já delineadas pel...

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por LIBERT GXXXXXX, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (fls. 345-371). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal . Aduz para tanto, em síntese, que não há prova suficiente para sustentar a condenação. Afirma que "[as] vítimas, por livre e espontânea vontade em sede judicial (mídia as fls. 149), mediante o contraditório e ampla defesa, se retrataram das declarações prestadas em sede policial, afirmando que foram influenciadas pela tia, que há época ...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ELIZXXXXBI em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 274): DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.43/06). RECURSO DEFENSIVO Mérito: Absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Palavras dos agentes públicos corroboradas por demais elementos acostados aos autos. Versão do réu de baixíssima credibilidade, isolada no contexto probatório. Configuração do crime de narcotráfico imputado ao réu, que não exige qualquer ato de merc...