Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO JHONATXXXXXXOSA agravam da decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro , na Apelação Criminal n. 0838024-95.2024.8.19.0208. Consta dos autos que Jhonatas foi condenado à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico , com causa de aumento do art. 40 , IV , da Lei de Drogas ; Ramon foi condenado à pena de 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pelos mesmos crimes. A defesa aponta violação dos arts. 386 , VII , CPP , 33 e 35 da Lei n. 11.343 /2006. Aduz que ...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EMERSONXXXXxOS contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face do acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO na Apelação Criminal n. 1513155-93.2020.8.26.0228 , assim ementado (fls. 286-299): APELAÇÃO CRIMINAL FURTO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INVIABILIDADE Não há que se falar em insuficiência de provas quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito. “Res furtiva” de valor que não pode ser considerado insignificante ou irrisório. Ausência dos requisitos do de...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por F S DOS R, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado (fls. 768-817): "EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - PRESUNÇÃO ABSOLUTA QUANTO À VULNERABILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 593 DO STJ - CONDENAÇÃO MANTIDA. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando a vítima é menor de 14 anos de idade, a presunção quanto à vulnerabilidade é absoluta. Logo, o consentimento da ofendida, sua anterior experiência sexual ou a existência de relacionamento com o agente não é suficiente para...