STJ Maio26 - Pena de Multa para Advogado por Abandono de Causa Cassada - Não Comparecimento em Audiência é diferente de Abandonar a causa - ausência em ato específico

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     Carlos Guilherme Pagiola


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EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. MULTA IMPOSTA PELO JUÍZO CRIMINAL POR ABANDONO DE CAUSA EM AUDIÊNCIA. ATUAÇÃO POSTERIOR EFETIVA NOS AUTOS. TRANCAMENTO DO FEITO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE ABANDONO PROCESSUAL. AUSÊNCIA EM ATO ESPECÍFICO QUE NÃO SE EQUIPARA A ABANDONO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESCONSTITUIÇÃO DA MULTA QUE SE IMPÕE. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.

(STJ -  RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 74705 - SP(2024/0375196-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª Turma,  Publicação no DJEN/CNJ de 26/05/2026.)

Carlos Guilherme Pagiola

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