Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por PAULO CXXXXXXXXX CONCEIÇÃO de decisão na qual indeferi liminarmente o habeas corpus , em razão da deficiente instrução do feito. A defesa junta ao feito o acórdão impugnado e requer a admissão do habeas corpus para que seja reconhecido em benefício do agravante o tráfico privilegiado . Afirma que a quantidade de droga não é fundamento idôneo para se concluir pela habitualidade delitiva, notadamente quando a condição de "mula" foi certificada na sentença. Requer a reconsideração da decisão impugnada a fim de que seja aplicado o redutor do tráfico privilegiado na fração máxima e o regime semiaberto. É o relatório. Decido. Es...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DIEGO NASCIMENTO DE OLIVEIRA , contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Consoante se extrai dos autos, o Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pela defesa, mantendo a condenação pela prática dos delitos previstos nos arts. 297, 304 e 331, na forma do art. 69, todos do Código Penal , com retificação do somatório das penas para 04 (quatro) anos de reclusão, 06 (seis) meses de detenção e 20 (vinte) dias-multa (fls. 118-132). No recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição, o recorrente alegou violação aos arts. 297, 304 e 331 do Código Penal, sustentando: a) a imposs...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALESANDRO XXXXXX, contra decisão que indeferiu a liminar, nos Embargos de Declaração, proferida por Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nos autos da  Apelação nº 0001323-58.2014.8.12.0028 . Consta dos autos que o Tribunal de origem, ao julgar apelações criminais, determinou a execução imediata das penas impostas pelo Tribunal do Júri , com expedição de mandados de prisão em desfavor dos condenados, inclusive do paciente, condenado ao regime inicial semiaberto, com fundamento no Tema 1.068 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (fls. 39-52). Em posterior decisão liminar nos e...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ACIRXXXXXXxS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( Agravo de Execução Penal n. 0028582-47.2024.8.26.0041 ). Consta dos autos que o Juízo da Execução, em cumprimento a determinação anterior, reavaliou as condenações do paciente e deferiu parcialmente o pedido de indulto natalino com base no Decreto n. 11.302/2022 , indeferindo a benesse em relação a algumas condenações, notadamente as dos processos n.  1004217-88.2017.8.26.0191  e n.  1001581-18.2018.8.26.0191 . O paciente cumpre pena total de 24 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, com término previsto para 2...

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de SIXXXXA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina ( Embargos Infringentes e de Nulidade n. 5012412-40.2021.8.24.0019/SC ). Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado, em 30/10/2024, pela prática do crime de dano qualificado ( art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal ), à pena de 8 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, com o direito de recorrer em liberdade (e-STJ fls. 306). Irresignada, a defesa interpôs apelação criminal, alegando a atipicidade da conduta por ausência de dolo específico ( animus nocendi ) e, subsidiariamente, pleiteando a desclassificação para da...