Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de A C DOS S contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.26.078293-3/000). Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal , tendo sido fixada a pena de 19 anos, 10 meses e 25 dias de reclusão, em regime fechado. Na execução penal, foi indeferido pedido de prisão domiciliar formulado pela defesa, sob o fundamento de ausência de demonstração da imprescindibilidade da medida, registrando-se, ainda, que o paciente foi avaliado em 17/06/2025, com encaminhamento para cardiologista externo (e-STJ fls. 125/129). A defesa impet...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de LEONAXXXXXEDO, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO . Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 9 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 217-A, do Código Penal . A defesa apresentou recurso de apelação perante o Tribunal de origem, que lhe negou provimento, nos termos do acórdão que recebeu a seguinte ementa: "APELAÇÃO CRIMINAL – Estupro de vulnerável – Recurso da defesa – Nulidade pelo indeferimento de instauração de incidente de sanidade mental – Inocorrência – Ausência de indí...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO JOSÉ RXXXXXXO interpõe agravo regimental contra decisão que, ao indeferir liminarmente o habeas corpus, manteve a sua condenação. A defesa pugna pela absolvição do acusado. Para tanto, afirma o seguinte: [...] A) Da imprestabilidade da prova: condenação baseada em "ouvir dizer" (hearsay testimony) A condenação do Paciente padece de nulidade insanável, pois fundamentada exclusivamente em elementos informativos do inquérito não confirmados em juízo, em afronta direta ao art. 155 do CPP. O depoimento do policial Aristides Traba, pilar da condenação, foi expressamente desqualificado por esta Corte nos H Cs dos corréus, por se tratar de mero "ouvir dizer". O Ministro Relator no  H...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. INGRESSO DOMICILIAR. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSENTIMENTO LIVRE E COMPROVADO NÃO DEMONSTRADO. FUNDADAS RAZÕES PRÉVIAS NÃO EVIDENCIADAS. PROVAS ILÍCITAS E DERIVADAS. DESENTRANHAMENTO. DEMAIS TESES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO PARCIAL EVIDENCIADO. Ordem liminarmente concedida, em parte, nos termos do dispositivo. DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de DAVXXXXXS DA SILVA – condenado por tráfico de drogas (10 g de maconha e 55 g de crack – fl. 41), posse ilegal d...