Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO . PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE CONSUMADA DO CRIME. TEMA REPETITIVO N. 934/STJ . DISTINGUISHING . PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE DELITO AINDA DENTRO DO ESTABELECIMENTO VÍTIMA. INVERSÃO DA POSSE DA COISA ALHEIA MÓVEL . NÃO CONFIGURADA. IMPRESCINDIBILIDADE. POSSE MANSA E PACÍFICA. PRESCINDIBILIDADE. TEORIA DA APPREHENSIO (APREENSÃO) OU AMOTIO (REMOÇÃO). TERMOS NÃO SINÔNIMOS. FASES SEQUENCIAIS. MODALIDADE TENTADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O núcleo da controvérsia consiste em definir se, na hipótese de o agente ter sido surpreend...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO DIANA XXXXXXXX alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na  Apelação Criminal n. 1500355-13.2025.8.26.0566 . A defesa sustenta que o regime inicial semiaberto foi mantido exclusivamente em razão da reincidência específica, sem ponderação sobre a maternidade adotiva e os direitos da criança de 4 anos. Afirma que o afastamento da paciente do convívio familiar causará dano irreparável ao desenvolvimento do menor, especialmente por estar em fase de consolidação de vínculo adotivo. Aduz, ainda, que houve omissão do acórdão ao relegar eventual prisão domiciliar ao juízo da execução, sem enfrentar o pedido d...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ARLIS XXXXT, EDERSON XXXXXXx, FRANK XXXXXX HXO, KESSIDYONES XXXX, LINDOMAR XXXXXXXX, ROGERIOX, SIRENIO AZEREDO, STEPHENSON XXXXXXX e WESLEYXXX, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em decorrência do julgamento do  habeas corpus n. 5021744-93.2025.8.08.0000 . Consta nos autos que os pacientes estão presos preventivamente pela suposta prática do crime de organização criminosa armada sob a acusação de utilizar a prerrogativa profissional de advogado para transmitir ordens de lideranças presas da facção Terceiro Comando Puro (TCP). O Tribunal de Justiça do Estado do Es...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de AUGUSTO OXXXXXXS, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS , em decorrência do julgamento do agravo em execução penal n. 1.0000.25.244897-2/003 (fls. 9-21). Consta nos autos que o paciente foi inicialmente condenado à pena total de 9 (nove) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, por infrações aos artigos 180, caput, e 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal (fls. 12). O Ministério Público interpôs agravo em execução perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que deu provimento ao recurso para revogar a prisão domiciliar concedida sob a denominação ...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de ADRIAXXXXXT em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5010874-84.2022.8.24.0020). Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime de incêndio previsto no art. 250, caput, do Código Penal , à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicialmente aberto, além de 10 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. Foi concedido ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi negado pr...