Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀   DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial que interpôs, fundado no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região na  Apelação n. 0001438-38.2016.4.01.4300 . Consta dos autos que o agravado foi condenado à pena de 5 anos, 4 meses de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1.967 . A Corte de origem deu provimento ao recurso defensivo para absolver o sentenciado. Em suas razões, o Ministério Público aponta violação do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1.967. Afirma que o exame do caso, ao contrário do consignado pela decisão agravada, prescin...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO LEANDRO SXXXXXXXX agrava da decisão que inadmitiu o recurso especial que interpôs, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará na  Apelação n. 0008786-41.2015.8.06.0171 , que, por maioria, reformou a sentença absolutória do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri , por considerar a decisão dos jurados contrária à prova dos autos, para determinar a submissão dos réus a novo julgamento. Nas razões do especial, o recorrente apontou violação do art. 593, III, "d", do CPP , pelos seguintes argumentos: a) inexistência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos; b) afronta à soberania dos veredit...

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO CARLXXXXXXLA agravam de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal , contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina na  Apelação Criminal n. 5000108-63.2022.8.24.0216/SC . Os agravantes foram condenados, pelo crime do art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990 , cada um, a 2 anos de detenção, em regime inicial aberto. A sanção foi substituída por duas restritivas de direitos. A Corte de origem manteve a sentença condenatória integralmente. A defesa alega violação dos  arts. 158 e 210  do Código de Processo Penal . Defendeu a declaração de nulidade da prova testemunhal e a absolvição por ausência de perícia téc...

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por J. G. contra a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ , além de apontar ausência de cotejo analítico quanto à alínea c e a impropriedade da via para exame de matéria constitucional. Consta dos autos que o agravante foi absolvido em primeiro grau de jurisdição da imputação referente ao art. 217-A, caput, do Código Penal. Em apelação, o Tribunal local reverteu a sentença, condenando o acusado às penas de 8 anos de reclusão no regime semiaberto. A parte agravante sustenta que não pretende o reexame do conjunto fático-probatório, mas a revaloração jurídica das provas já delineadas pel...