Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO JOSÉ FELIPE XXXXS alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no HC n. n. 0001434-66.2024.8.16.0000 . A defesa sustenta que a prisão do paciente foi decretada com base em fundamentos genéricos, pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Requer, em liminar, a revogação da custódia do acusado ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Decido. Antes de examinar o pedido de urgência, registro minha surpresa e preocupação com a qualidade técnica e a idoneidade da petição inicial, o que me levou, por meio do despacho de fl. 160, a determinar que o advogado do paciente, Dr. Hamilton dos Santos Sirqueira, es...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA . VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER . ASSISTÊNCIA QUALIFICADA. NOMEAÇÃO DE ADVOGADA PARA ACOMPANHAMENTO DA VÍTIMA . RESTRIÇÃO PRÉVIA À CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ILEGALIDADE. DIREITO À ASSISTÊNCIA JURÍDICA PLENA. PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS. OBRIGATORIEDADE DA ASSISTÊNCIA QUALIFICADA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PROVIMENTO DO RECURSO. CASSAÇÃO DO ATO RESTRITIVO. Recurso ordinário em mandado de segurança provido (STJ -  RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 77693 - MG(2025/0426050-9) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª Turma,  Publicação no DJEN/CNJ de 17/04/2026) Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | J...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo (fls. 305-309) contra a decisão de fls. 300-302, que inadmitiu o recurso especial interposto por DANXXXXXX COELHO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República , em relação ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 244-265). . No recurso especial inadmitido, aponta violação aos seguintes dispositivos: artigos 386, III, V e VII, do Código de Processo Penal; artigos 215-A, 218-A e 226, II, do Código Penal; artigos 33, § 2º, “b”, 44 e 59, do Código Penal; e artigos 33, § 4º, e 42, da Lei 11.343/2006 (fls. 274-281 e 292-295). Pleiteia, em primeiro lugar, a fixação da pena-base no mínimo legal, sob o argumento de que a quantid...

            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por MARCXXXXXXXSA, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (fls. 248-254):  "DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTUNAÇÕES SEXUAIS. RECURSO DESPROVIDO, COM CORREÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA".  Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação do art. 617, do Código de Processo Penal.  Aduz para tanto, em síntese, que "ainda que não houvesse aumento de pena, o simples agravamento do enquadramento jurídico — que resultou na condenação por crime mais grave — constitui ev...