STJ Maio 26 - Juiz Não Pode Limitar Atuação de Advogado de Mulher Vítima de Violência Domestica - capacidade postulatória plena - Art. 271 do CPP

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    Carlos Guilherme Pagiola


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EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ASSISTÊNCIA QUALIFICADA. NOMEAÇÃO DE ADVOGADA PARA ACOMPANHAMENTO DA VÍTIMA. RESTRIÇÃO PRÉVIA À CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ILEGALIDADE. DIREITO À ASSISTÊNCIA JURÍDICA PLENA. PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS. OBRIGATORIEDADE DA ASSISTÊNCIA QUALIFICADA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PROVIMENTO DO RECURSO. CASSAÇÃO DO ATO RESTRITIVO. Recurso ordinário em mandado de segurança provido

(STJ -  RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 77693 - MG(2025/0426050-9) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª Turma,  Publicação no DJEN/CNJ de 17/04/2026)

Carlos Guilherme Pagiola

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