Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. 1. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. 2. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA EMBASADA EM LAUDO PRODUZIDO POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA . LAUDO CONTRÁRIO AO DO INSTITUTO DE  CRIMINALÍSTICA. TEMA QUE DEVE SER ANALISADO COM MAIOR CAUTELA. 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que, motivadamente, defere ou indefere liminar em habeas corpus ". (AgRg no HC n. 1.054.688/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik , Quinta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 23/12/2025. ) 2. A li...

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          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL . AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PROVA DIGITAL . CADEIA DE CUSTÓDIA . NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA FIDEDIGNIDADE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIGITAIS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus. 2. O agravante foi preso pela prática dos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, I e IV, e 288 (homicídio e associação criminosa), ambos do Código Penal. A defesa alegou excesso...

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            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de CARLA REGXXXXXXA SILVA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no  Habeas Corpus n. 5727615-03.2025.8.09.0011  - fls. 10-15, assim ementado: Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DE ATOS INVESTIGATIVOS . INTERROGATÓRIO. APREENSÃO DE APARELHOS CELULARES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de pacientes investigados por estelionato, buscando a declaração de nulidade dos interrogatórios e do acesso aos aparelhos celulares apreendidos. A impetração questiona a denegação de habeas corpus anterior p...