Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de SIXXXXA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina ( Embargos Infringentes e de Nulidade n. 5012412-40.2021.8.24.0019/SC ). Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado, em 30/10/2024, pela prática do crime de dano qualificado ( art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal ), à pena de 8 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, com o direito de recorrer em liberdade (e-STJ fls. 306). Irresignada, a defesa interpôs apelação criminal, alegando a atipicidade da conduta por ausência de dolo específico ( animus nocendi ) e, subsidiariamente, pleiteando a desclassificação para da...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. 1. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. 2. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA EMBASADA EM LAUDO PRODUZIDO POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA . LAUDO CONTRÁRIO AO DO INSTITUTO DE  CRIMINALÍSTICA. TEMA QUE DEVE SER ANALISADO COM MAIOR CAUTELA. 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que, motivadamente, defere ou indefere liminar em habeas corpus ". (AgRg no HC n. 1.054.688/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik , Quinta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 23/12/2025. ) 2. A li...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO  ALEXANDRE XXXXXXXX, acusado por tráfico de drogas , alega ser vítima de constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo , que denegou a ordem impetrada naquela Corte, na qual pretendia a defesa a revogação da preventiva, objetivo este reiterado nesta oportunidade, ainda que com a imposição de cautelares alternativas.  O caso comporta julgamento antecipado, pois se enquadra na orientação pacífica desta Corte para situações análogas, a qual se revela desfavorável à pretensão defensiva.  Deveras, conforme tenho assinalado em diversas oportunidades, a prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL . AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PROVA DIGITAL . CADEIA DE CUSTÓDIA . NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA FIDEDIGNIDADE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIGITAIS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus. 2. O agravante foi preso pela prática dos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, I e IV, e 288 (homicídio e associação criminosa), ambos do Código Penal. A defesa alegou excesso...

            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL . ART. 28-A, CAPUT E § 14, DO CPP. DISCRICIONARIEDADE REGRADA. DEVER-PODER DO MINISTÉRIO PÚBLICO . RECUSA EM OFERECER O ACORDO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CABIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Ordem concedida liminarmente. DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em nome de DOUGLAS DCCCCCCCCCCCS – denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas, com curso da ação penal restabelecido após acórdão de segundo grau –, em que a defesa aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA...

            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PENAL . AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE . DECISÃO PROFERIDA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL . PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo contra decisão monocrática que reconheceu, de ofício,  a prescrição da pretensão punitiva na modalidade superveniente.  2. A denúncia foi recebida em 28/8/2014, sendo o agravado condenado pela prática dos crimes de advocacia administrativa e falsidade ideológica por meio de acórdão publicado em 18/8/2017. Após o ju...