Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL . AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS . TEMA CENTRAL: AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO POR TRAFICÂNCIA EM BAR. PROVA ORAL E MOLDURA FÁTICA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ROL DE LOCAIS PROTEGIDOS. BAR COMO ESTABELECIMENTO COMERCIAL SEM DIVERTIMENTO COLETIVO. NÃO ENQUADRAMENTO NAS CATEGORIAS PROTEGIDAS. PRECEDENTE EM HABEAS CORPUS DO STF . DECOTE DA MAJORANTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA MANTIDA. REGIME FECHADO MANTIDO. PENA FINAL EM 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E 583 DIAS-MULTA. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GILBERTXXXXXXxA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS . WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO . INGRESSO SEM MANDADO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. DENÚNCIA ANÔNIMA SEM DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. AUTORIZAÇÃO POR TERCEIRO SEM CONSENTIMENTO DO MORADOR. PROVAS ILÍCITAS . NULIDADE. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, nos termos do dispositivo DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de GABRIELA SILVA DE SOUZA, condenada pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 , à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa ( Ap...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO CHAKSON AXXXXXX agrava da decisão que inadmitiu o recurso especial que interpôs, fundado no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí no Recurso em Sentido Estrito n. 0000106-47.2019.8.18.0089 . Nas razões do especial, a defesa apontou a violação do art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal, ao argumento de que a decisão de pronúncia é nula "ante a ausência de fundamentação quanto a imputação das qualificadoras previstas no artigo 121, § 2º, incisos II e VI, do Código Penal" (fl. 237). Requereu a declaração de nulidade da pronúncia. O Tribunal de origem não admitiu o recurso pelo óbice da Súmula n. 282 do STF, o que ensejou esta interposição. O Ministério Pú...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS , com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (fls. 303-316). Os embargos de declaração foram acolhidos em parte, para fixar o regime fechado. Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 59 e 234-A, IV, do CP; 3º, 315, § 2º, II, IV e VI, e 619 do CPP; e 489, § 1º, II, IV e VI, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. Aduz para tanto, em síntese, que: (I) a pena-base deveria ser elevada em montante maior, aplicando-se fração de exasperação diversa; e (II) competiria à defesa o ônus de com...