STJ Maio26 - Técnica de Julgamento do Art. 942 do CPC deve ser Aplicada para Atos Infracionais - Eca - TJES tem decisão anulada
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO L G A DA V alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo no Agravo de Instrumento 006699-49.2025.8.08.0000. Busca a defesa a concessão da ordem para que a Corte estadual observe a técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942 do CPC . Decido. O habeas corpus comporta apreciação imediata, tendo em vista que a questão deduzida nesta impetração encontra solução no entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça . De acordo com a jurisprudência desta Corte, a técnica de julgamento não unânime descrita no art. 942 do CPC deve ser aplicada em procedimento da justiça da infância e da juventude quando a decisão profer...